norma nº 267/2007

Lei Municipal nº. 267 - | de 09 de abril de 2007.
“Dispõe sobre REVISÃO GERAL ANUAL e dá outras providencias”
FAÇAO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder revisão geral anual de 2,81% (dois e oiten-
ta por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Executivo de
Alvorada do Norte, consoante determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do artigo 83 da
Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte.
Parágrafo Único — O Índice Percentual de que trata este artigo, tem por base o INPC-Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, acumulado, demonstrado conforme tabela seguinte:
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez | Acumulado
0,38 [ 0,23 | 0,27 | 0,12 | 0,13 | -0,07 | 0,11 | -002 | 016 | 0,43 | 0,42 | 0,62 2,81%
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogada as disposições em contrario
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 09 dias do
mês de abril de 2007.
ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal