norma nº 463/2019

CERTIDAO
Município de
Trabalho e Progresso
Leinº 463 /2019. Alvorada do Norte - GO, 26 de Março de 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE
É ALVORADA DO NORTE E DA OUTRAS
E PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, autorizado a
conceder revisão geral anual de 3,43% (Três inteiros e quarenta e três décimos por cento), sobre
E os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes dos cargos
permanentes, ativos e inativos, dos cargos comissionados, e dos agentes políticos, consoante
dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X, art. 83, da Lei Orgânica
É Municipal de Alvorada do Norte (GO).
Parágrafo Único O percentual de que especifica este artigo, para a revisão salarial
anual tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de
janeiro a dezembro de 2018, conforme demonstrativo:
CERTIFICO. para os devidos fins, que o
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data omprimento
orada do Norte-GO 16] 03 LdoG
Jan | Fev ne Abr | Mai | Jun | Jul | Ago Set Out | Nov | Dez | Acumulado
Ee 0.23 | 0.18 | 0.07 | 0.21 | 0.43 1.43 | 0.25 | 0.00 | 0.30 4.40 | -0.25 | 0.14 3,43%
Fe Art. 2ºFica, através da presente lei, revisada a Tabela constante do Anexo III da
E Lei Municipal n. 416/2015, de-14 de maio de 2015, que “Estabelece sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, e dá
outras providências”.
Art. 3º. A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de
março, nos termos do inciso X do art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de março de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 26
dias do mês de março de 2019.
IOLANDA Hi
Prefeita —
rotanda Holicem M dos Santos
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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