norma nº 289/2008

CERTIDÃO
Wo Us devidos fins, que
ento tos aublicadeo ac
CERTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Trabalhando para crescer.
Lei Municipal nº. 289/2008 de 03 de março de 2008.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
FAÇAO SABER que 5 Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, | E asseguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente dá 'Câmara Municiõal de Alvoráda do Norte,
Estado Ge Goiês, autorizado & conceder revisão geral anual de 5,15%
[cinco e quinze por cento) Sobrã os subsidicy dos agentes políticos e
vencimentos dos servídores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
inciso X do art. 37'da Constituição Federal e, inciso X, art. 83, da Lei
Orgâniça-Municipal de Alvorada do Norte.
Parágrafo Único - O percentual de que especifica este artigo, tem por
base o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumídor, acumulado,
demonstrado conforme tabela seguinte:
[Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun [ Jul Tago [ser Tout | Nov] Dez [Acumulado]
[0,49 [0,42/0,40/0,26[0,26]0,31[0,32[0,59[0,25[9,35/0.43/0,57/ s,15a |
Act. 2º. A Data Base em que se dará c procedimento de recomposição será
1º de março, nos termos do inciso X do art, 83, da Lei Orgânica
Municipal, alterado pela Emenda 02 a Lei Orgânica Municipal, datada de
06/06/2001.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogada
as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos para vigorar a
partir de 1º de março de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, sus
03/ di do mês p de 2008.
Ay, Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admBpmango.com.br
Y Detalhes do Processo
Detalhes do Processo
Numero: 5666/2008
Interessado: ALVORADA NORTE
LEIS 289/08, QUE DISPOEM SOBRE REVISAO GERAL DOS SUBSIDIOS DO AGENTES POLITICOS
ABRA E SERVIDORES DO MUNICIPIO E LEGISLATIVO
Informações Básicas
REAJUSTE DE
ASSUNtO: peMUNERACAO/SUBSIDIOS
Autuado por: RONALDO DA SILVA ROSA
Auditoria: 3º Região
Julgado em: -
Acordão: -
Baixa: Protocolo-Apensado/Juntado
Arquivo:
Detalhe da Ultima Tramitação
Origem
Dt. Entrada: 09/04/2008
Seção: Sec.Comunicacao e Protoc
Tipo de
Serviço:
Pr.
Legistativo: 9/0 -
Responsável: RENATO PIRES DE CARVALHO AMARAL
Destino
Dt. Entrada: 09/04/2008
Conselheiro Relator
Nome: Virmondes Borges Cruvinel
E-mail: cruvineiBtem.go.gov.br
Dt. Autuação: 19/03/2008
Proc, Origem: -
Tp. de Inter,: Prefeitura
Resolução: -
Junt. Apen.: 2007/12175
Volumes: 1
Dt, Remessa: 09/04/2008
Remessa: 0/0
Pr. Executivo: 0/0 -
Analista: -
Seção: Protocolo-Apensado/Juntado
RENATO PIRES DE
Responsável: «o yaLHO AMARAL
Telefone: 32165241