| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que dispuserem sobre alteração de denominação de ruas e avenidas desta cidade e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERTIDAO ALVORADA DO NORTE Trabalhando para crescer. í publicado no em comprimento Dhizaoo Lei Municipal nº. 288/2008 de 03 de março de 2008. DISPÕE SOBRE A REVEGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPUSERAM SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas todas as Leis Municipais Ordinárias que dispuseram, a partir de 1988, sobre denominação de, ruas e avenidas urbanas desta cidade, para restabelecer as denominações que estas tinham revogado. Art. 2º. As homenagens, objeto das denominações ora revogadas, serão reconsideradas quando da construção de novas vias e logradouros públicos nesta cidade, em caráter preferencial. Art. 3º. Compete ao Poder Executivo alterar as placas indicativas de tais ruas e avenidas, grafando, nas mesmas, as denominações primitivas. Art. 4º. As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento Publico Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos,03 dias do mês de março de 2008. ) 'ê) Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admGOpmango.com.br