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norma nº 288/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 288 / 2008
Date 2008-03-03
Ementa"Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais que dispuserem sobre alteração de denominação de ruas e avenidas desta cidade e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERTIDAO
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
í publicado no
em comprimento
Dhizaoo
Lei Municipal nº. 288/2008 de 03 de março de 2008.
DISPÕE SOBRE A REVEGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE DISPUSERAM
SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DESTA
CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas todas as Leis Municipais
Ordinárias que dispuseram, a partir de 1988, sobre
denominação de, ruas e avenidas urbanas desta cidade, para
restabelecer as denominações que estas tinham revogado.
Art. 2º. As homenagens, objeto das denominações ora
revogadas, serão reconsideradas quando da construção de novas
vias e logradouros públicos nesta cidade, em caráter
preferencial.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo alterar as placas
indicativas de tais ruas e avenidas, grafando, nas mesmas, as
denominações primitivas.
Art. 4º. As despesas com a aplicação desta Lei correrão
por conta do Orçamento Publico Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aos,03 dias do mês de março de 2008.
) 'ê)
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
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