norma nº 290/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
devidos fins, que 0
do no
prese
- PLACARD, nesta
alvorada do Norte-
Lei Municipal nº. 290/2008 de 25 de abril de 2008.
“Dispõe sobre doação de Terreno Urbano
Edificado ao Estado de Goias, e dá outras
providencias”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás,
através da Secretaria de Segurança Publica, sem ônus para a doadora das despesas decorrentes
de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas e Emolumentos, o seguinte imóvel urbano: “3º Área,
Contendo 3.300,00 mts? (Três mil e trezentos metros quadrados) e mede pela frente 100,00 metros
(Cem metros) com primeira via da Praça Senador Ramos Caiado; Lateral direita 33,00 mts (trinta e
três metros) e divide com o Ginásio de Esportes; Lateral esquerda 33,00 (trinta e três metros) e
divide com o remanescente do terreno; e pelo fundo mede 100,00 mts (Cem metros) e divide com
a segunda via da referida Praça. Situado a Avenida Senador de Ramos Caiado, Vila Nova, bairro
desta cidade”
Parágrafo Único — sobre o terreno de que especifica este artigo, acha-se edificado o prédio
público municipal do antigo Mercado Municipal, reconstruído e adaptado para o funcionamento da
2º CIPM-GO, ficando a Secretaria de Segurança Pública, doravante, responsável pelas despesas
de manutenção e conservação do imóvel doado.
Art.2º. O imóvel, objeto desta doação, destina-se, exclusivamente, para a sede e
funcionamento da 22 COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DE GOIAS, vedado
destinação adversa, sob pena de reincorporarão do referido ao Patrimônio Publico Municipal
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PREFEI fo) IUNCIIPAL D
LVORADA DO NORTE, Estado de Goiás,
aos 25 dias do mês de abril de A
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