| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de lotes de terrenos e dá outras providências." |
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CERTIDAO PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 ALVORADA DO NORTE Cicacenento sa pubicado no À imento . Trabalhando para crescer. Ra The o IS JO psp Lei Municipal nº. 291/2008 de 25 de abril de 2008 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Policia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), Através da Fundação Tiradentes - CNPJ. 05783472000181, os seguintes lotes de terrenos: LOTE 27 da quadra 47, com 300,00m2; o qual mede pela frente 10,00 m, pelo lado direito mede 30,00 metros e divide com o lote nº. 26; pelo lado esquerdo mede 30,00 metros e divide com o lote 28; pelo fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 10. Situado a Avenida Buqueirão, Nova Ipiranga, bairro desta cidade; LOTE 28 da quadra 47, com 300,00m2; o qual mede pela frente 10,00 metros; pelo lado direito mede 30,00 m e divide com o lote 27; pelo lado esquerdo mede 30,00 m e divide com o lote nº 29; e pelo fundo mede 10,00 m e divide com o lote nº. 10. Situado a Avenida Boqueirão, Nova Ipiranga, bairro desta cidade: LOTE 29 da quadra 47, com 300,00m2; o qual mede pela frente 10,00 m; pelo lado direito mede 30,00 m e divide com o lote 28; pelo lado esquerdo mede 30,00 m e divide com o lote 30: e pelo fundo mede 10,00 m e divide com o lote 09. Situado a Avenida Buqueirão, Nova Ipiranga, bairro desta cidade; LÓTE 30 da quadra 47, com 300,00m2; o qual mede pela frente 10,00 m; pelo lado direito mede 30,00 m e divide com o lote 29; pelo lado esquerdo mede 30,00 m e divide com o lote 31; e pelos fundos mede 10,00 m e divide com o lote 08. Situados a Avenida Buqueirão, Nova Ipiranga, bairro desta cidade; LOTE 31, da quadra 47 com 300,00m2; o qual mede pela frente 10,00 m; pelo lado direito mede 30,00 m e divide com o lote 30; pelo lado esquerdo mede 30,00 m e divide com os lotes 01,02e 03; e pelo fundo mede 10,00 m e divide com o lote 07. Situado a Avenida Buqueirão, Nova Ipiranga, bairro desta cidade. Art. 2º. A despesa com as respectivas escrituras publica de doação correrão por conta dos beneficiários. Parágrafo Único — os lotes, objeto das doações, serão destinados, única e exclusivamente, a construção de residências funcionais de policiais militares, lotados nesta municipalidade. Art. 3º. As residências de que refere o parágrafo único do artigo anterior, deverão sê-las executadas pela PM-GO, no prazo de 02 (anos), sob pena de incorporação dos referidos imóveis ao patrimônio público municipal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVOADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de abril de 2008 Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admpmango.com.br