| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento Público Municipal de 2009 e dá outras providências." |
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Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NOR CERTIDAO fins, que o CNPI 02367 5970]-32 Aventita Dorm Ciercina Rodrigues de Miranda, SM, Hairru Novis Hportegga — Cep 73.950 00 — Lei Municipal nº, 253/2008 de 09 defunho de 2006 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO PUBLICO MUICIPAL DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” FAÇO SABER que Câmara Municipal de Aivorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sangsono E sequime Ler DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ar 1º. Em cumprimento ao que dispôs o artigo 165. 2º da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101, de D4 de maio de 2006 8 Lei nº 4 320, de 17 de março de 1954 e Lai Orgânica Municipal de Alvorada do Norte, são estabelecidas nesta Loi às (ietrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009, que compreende [R as diseirizes gerais da Administração Munscpal, H- a Organização e a estndura dos Drçamentos, Mt. às diréinzes gerais para a elaboração. execução e controle do processo orçamentário e suas alterações, Ive Ps disposições sobre a políica « as despesas com pessoal e cam os encargos socias: Me as disposições sobre as alterações na Jegisiação tributaris do municipio: a Vt- disposições gerais CAPITULO | DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Am 2º As diretrizes gerais, cuja função é estabelecer a precedência na alocação de recursos compreendem as motas € as prioridades da Administração Municipal para 0 exercicio de 2009, compatibilizadas com as áreas Beloriais e são estabelecidas por funções e programa de governo, como dispõe o Anexo | que integra esta Lei, 41º Para efeito desta Le, entende-se por Programas. O instrumento de Organização da ação governamental visando & concretização dos objetos pretendidos rmensurados DElos seus respectivos indicadores. $ 2º Cada programa Wentificara as ações necessárias Para Que se possam atingir os objetivos propostos, sob = forma de atividades. projetos e operações especiais, especsicando vs respectivos valores é metas, bem como. as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. CAPITOLO || DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Am 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá as receitas e despesas da Administração Direta e Indireta dos Fundos Especiais, observado as alterações previstas na Podana | nº 42 de 14 de abril de 1999 do Ministeno de Estado do Orçamento e Gestão, e em consonância com q artigo 3º da Lei Complementa: 101, de Q4 de maio de 2000 Art 4º Para efeito de Programação a despesa será orientada Pelos princípios de aquilibria, de Economicidade e de transparência dos stos públicos nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº. 101. de 04 de maio de 2000. será deserminada como: t atividade um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se reglizam de modo continuo e permanente, dos Quais resulta em produto necessário a manutenção da ação de govemo e projeto. um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de oporações tmitadas no tempo. das quais resulta em produto que concorre à expansão ou aperieçoamento da ação de govemo: Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE UNPI 02,367 897/000132 Avenida Dona Cerca Rodrigues de Miranda, SN, Búsrto Nova lprrangs = Cep 73080 000 Alvorada do Norte 160 mm. Operação especial! as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemo, das quais não resultam num produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços $1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 2 forma de atividade, projetos q operações especiais, especificando 04 respectivos valores e metas, bem coma. a unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação, duepecinãs dotações. especificando a esfera orçamentária, &s Categonas econômicas & grupos de naioara rio despesas 4 segui discriminadas b Pessoal e encargos sociais Hs Juros 4 encargos da dwidas: mm» outras despesas correntes, ye Investimentos ve. inversões financeiras, incluidas quasquer despesas referentes à contribuição ou aumento de capital de empresas, vi amortização da divida, 5 Único- As modalidades de aplicação é os elementos de despesas serão classificados. observando-se o disposto na Portaria Interministerial nº 183, de 04 de maio de 2001 e na instrução Técnica do Tribunal de Contas dos Municípios TCM (Piano de Contas) AM 9" O Orçamento fiscal indicará as fontes de recursos da Receita Municipal da seguinte forma H Recursos Próprios — Administração Direta: aj Receita tributária; d) Receita Patrimonial, o) Receita de Serviços. 9) Rocesa de Transferência Correntes, tl Recursos Próprios dos Fundos: & Unico- A Receita Municipal será prevista na forma como dispõe o artigo 12, da Lei Complementar nº 10%, de 04 de 2000, da Portaria nº, 248/2003 da Secretana do Tesouro Nacional e a Instrução Técnica-do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM (Plano de Contas) as seguintes finalidades b Pagamento de precatórios judicias, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos debitos, » lt- cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor A Bº O Projeto de Lei Orçamentêna que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, constituir-se-á de: k anexo da Ler; tt Quadros orçamentarios consolidados: Ne anexo do orçamento fiscal, discriminando q receita é à despesa na forma definida nesta Lat Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNPI 02307 SW7000|-32 Avemita Dona CGercina Rodrigues de Miranda. SN, Bairro Nova Ipiranga — Cep 730800041 Alvorada do Norte (O Ive anexo do orçamento de Investmento a que se refere o an. 165,5 5º, inçigo II, ds Constituição Federal e cam +28, inciso Il da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte, na forma definida nesta Lei é Ve descriminação da legislação da receita s da despesa, referente ao orçamento fiscal. 51" Os quagros orçamentários a que se referá O inciso ll deste artigo, incluindo os quadros referenciados no am 22. inciso Ill, da Lei Faderal nº 4.020, de 17 de março de 1954. serão elaborados, observando-se as brovistas na Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abeil de 1999. o art 5º, da Lei Complementar nº 101. De 04 de maio de 2000 e a Instrução Técnica do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM (Plana de Contas), Eras A Mensagem que encaminhará à Projato de Lei Orçamentária conterá I- indicação do órgão que apurará os resultados primários e nominais, para fins de svaliação do cumprimento das metas, He Iustificativa da estimativa e da fixação, respectivamente dos paNcipars itens da receita e da despesa CAPITULO DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Am 9º A administração colocará a disposição dos demais Poderes e do Ministério Publico os estudos e as estimativas das receitas para O exercicio de 2008. inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de calculo com descritivo da metodalogia e premissas utizadas nos termos do 5% doar 12 da Lei Complementar nº 10, do 04 de maio de 2000 Amt 10 Fica o Municipio sutonzado a + incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder & abertura de créditos adicionais suplementares, ROS orçamentos da Administração Direta e indireta dos Fundos. até o limite de 100% (cem par cento) do total da despesa fixada no Orçamento Geral do Município, na forma do art, 43. da Lei Federal nº 4 320 de 17 de março do 1964, [3 incluir na Lei Orçamentana reserva de contingência até o limite de 02% (dois por cento) das Receitas Comentes Liquidas, destinada 30 atendimento de passivos contingentes e outros rscos e eventos fiscais mprevistos. nas termos do inciso Ill do art 5º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio ge 2000 Ht- Contrair operações de crédilo & realizar financiamentos institucionais ou privados: vinculados à execução de obras e/ou projetos de interesses públicos. Ive Conceder subvenções sociais, temo mecanismo complementar de manutenção de suas etividades, à entidades filantrópicas e bensficentes de cunho social sem fins lucrativos, nã forma da legislação vigente. atraves de previsão Orçamentária pertinente Me Contrair operações de esédito por antecipação de receta orçamentária, observado o disposto nos temos do art, 38 da Lei Complementar nº 101/2000 VI Firmar Acordos e Convênios com a União, o Estado, os Municipios e suas entidades, bem como com Instituições privadas com ou sem fine fucrativos, em especial aqueles que visarem à divulgação e promoção do turismo local Vil. Dosapropriar, adquirir imóveis e indenizar benfeitorias, visando à implantação de espaços e bras diversos. voltados & melhoria dos serviços prestados ou à melhoria da qualidade de vida ds população; vit Terceirizar serviços considerados de utiidade públicas, que, para 0 seu atendimento, demandem uma estrutura cujo custo inviabilize a sua realização diretamente, ou que possam ser prestados por terceiros com maior proficiência. atraves de contratos de gestão Art 11.0 Orçamento Geral do Municigia para o exercício de 2009 será executado através de quotas mensais. por úrgãos. dentro do comportamento da receita o das disponibilidades existentes, mediante Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso nos termos do ar, 8º da Lei Complementar a” 101/2000 Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNP 02,367 497000] -32 Avenida Dona Gercina Rodrigues de Mirunda. SN, Bairro Nova Ipiranga — Cep 73950000 — Alvorada do Norte (GON 5 Unico - À Administração Direta e Inditeia Geverá mplantar, dentro ds suas possibilidades. Sistema de Custos, soma instrumento de apos à gestão fiscal transparente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Complementar nº tON2000 CAPITULO Iv DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLITICA E AS DESPESAS COM PESSOAL E COM OS ENCARGOS SOCIAIS Am 12 Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a executar a administração de Recursos Humanos sas seguintes condi I- ampliar ou modificar, quando necessário, os quadros de pessoal da Administração Direta é Indireta He Criar cargos. empregos e funções públicas: He estabelecer 8 diretrizes do acesso à carreira e tabeias de remuneração, sua atualização e revisão, bem coma definir os quadros de lotação por órgãos e unidades de serviços. Ve promover a adequação da legislação estatutária e da segurstade social, quando pertinente e mecessário Ve realizar, para O provimento dos Cargos. na medida da necessidade de pessoal. concursos publicos e testos seletivos, na forma da legislação em vigor, vi contratar, quando pertinente & recomendável à eficiência e eficacia do serviço publico, terceirização de Seterminadas funções. atividades ou serviços, em especial aqueles prestados por Organizações Cooperativas ou Organizações Sociais Civis de interésse Publico ou Organizações Não- Governamentas. devidamente reconhecidas e nos termos da legistação vigente, vil realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta, de acordo com as necessidades da area de atuação e com o nivel do servidor e Vill- dar continuidade & emplantação & manter o Instituto de Prevsência do Servidor CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO AM 43 O Poder Executivo enviar ao Poder Legistativo Municipal os projetos de leis que irão dispor sobre as alisrações na legesiação tributária do municipio, tais como | revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a cormga distorções; tt conceder ou revisar us isenções de impostos. taxas e incentivos fiscais qu aperfeiçoar seus critérios, ttt- revisão do Código de Posturas e Codigo de Obras é Eaificações, de forma a cormigir distorções mv. revisão na Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, quanto à incidência de |ST| e k Ve instiuição de taxas = contribuições para custeio de serviços que c Municipio, eventualmente julgue de interesse da comunidade, À 14 Os tributos serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Municipio de Alvorada do Norte ou outro indexador que venha substituí-la At 15 O Imposto sobre a Propredade Prediat e Temtonal Urbana - IPTU de 2009 terá desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado, para Pagamento a vista 5 Uno - Os valores apurados no caput deste arigo não serão consderados na previsão da receita de 2009, nas respectivas rubriças orçamentárias Art 16, Fica O municipio autorizado a contratar Serviços especializados de assessoria na cobrança tributária, nos tormos da legislação Am 17 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de alterações na legisiação tnbutaria promovia pelo Congresso Nacional ou projsto de lei municipal que vier a ser aprovado. Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNP 02367 597/000/-32 Ave Doom Gercina Rodrigues de Miranda, SN, Aairmo Nova tpiranga — Cep. 73986000 — Alvorada do Norte (GU) Am 19 integram esta Lei, alem do Anexo de Programas de Govema e seus respectivos objetivos, cs seguintes ANEXOS O SEUS respectivos quadros, conforme dispõe o ar 4º da Lei complementar nº 101, de Os de maio de 2000. + Anexo de Metas Fiscais e It Anexo de Riscos Fiscais: Municipal s. 56º da Constituição Federal, sbservando, para tanto, os limias de que estabelece é ar 22. 4 único, da Lei Complementar nº. 101/2000 Art 21 Caso seja ultrapassado q limite de que específica q art 22, 6 Único, da Lei Complementar nº 10+/200, o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipai, nos casos de urgência ou pública, poderá contratar horas. Bxiras dos servidores municipais, nes termos do inciso ll, do 6 5º go ar 57, da Constiuição Federal An. 22 Para 05 efeitos do cumprimento do disposto no art 15 da Lei Complementar nº 101/2000, devera ser considerado o seguime E as especificações nele contidas imtegrarão o processo administrativo d6 que trata O art. 38 da Les nº 8 668/03 DEM como 5 procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere 043º do ar 182. da Constituição Federal e He Entendem-se como despesas irrelevantes pra fins do 53 an 18 da Lo Complementar nº 10152000, aqueles cujo valor não ultrapasse, para 08 bens é serviços, os imites dos incisos | e Il doam 24 ga Lei Gra AM 24 Caso deja necessária a aplicação do disposta no at 9º da Lei Complementar nº 104/2000, Quanto so Cumprimento das metas fiscais, a Imitação de empenho será feita de forma Proporciona! ao montante dos recursos alocados para 0 atendimento de "outras despesas correntes" e “investimentos” de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo é Legistativo, no total das Sotações iniciais, constantes da Lei Orçamentárias para o exercicio de 2008 ua! ego q ATRAÇÃO do que tata cout deste artigo ds cespeas quo constam coração constitucional ou legal de execução de 2009, Cronograma Anual de Desemboiso Mensal, por Orgão. nos termos do an 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vista ao Cumprimento de meta de resultado Primária estabelecido nesta Lei, Art 28 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas. que possibilitem a de despesa sem a comprovada e Suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, bem como inuciar programas ou Projetos não incluidos na La Orçamentária Anual de 2009 Unico - Serão registrados no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos é ontária e Fmtancaita, efetivamente ocorridos, sem prejuizos das resporsabilidades e Providências derivadas da inobservância do Caput deste anigo Am 27 A reabertura dos Crêdios especiais e extraordinários, conforme o disposto no ar, 187, 52º ca Constituição Federal será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo As 28 As emendas a Proposta Orçamentária ficam limitadas a 2% (dois Por cento). ficando vedadas as de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada. An 28. À Assessoria Juridica do Municipio encaminhará à Câmara Municipal de Alvorada do Norte e a Secretaria Municipa! de Administração, até 10 de agosto do comente ano, relação dos débitos decorrentes de putciaros a serem incluídos na Proposta orçamentária de 2009, determinados pelo am 100,5 1º da Constituição Feders! e demais disposiliva da legislação vigente Estado de Goias Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNP). 02,367 897/0001-32 Avenida Dona Cercita Rodrigues de Miraida, SN, Bairro Nova Ipiranga — Cep, 73 9400 Alvorada do Norte (60 Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Amt 31 Revogam-se as disposições em contrana GABINETE DO PREFEITO MUNH Junho de 2008 + Estado ds Golás, aos DS dias do mês de Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNPI 073467. 897000]-52 Avenida Dont Clercma Rodrigues de Miranda, SN, Bairry Nova ipiramgn — Cep 73.950.000 - Alyorta do Norte (GO) ANEXO DE PROGRAMA DE GOVERNO [— Funções — Objetivos e Metas FERE Poder Legislativo 01 Legisiutiva Equipar à Câmara Municipal, visando à modemização E malhas dos trabalhos Propiciar a continuidade das ações legislativas, dando-lhe novas atribuições sa forma ds constitucional Promover a modermização administrativa & reciclagem profissional de funcionános cu servidores =— E À Ordenar a aquisição, reforma & amplação dE Ncoro Com 55 necessidades baseadas em estudo técnico de equipamentos ou de bens móveis | ——————————— ll “DE Judigaria Assegurar as ações Que visem exercer a iupresentalividade do muneipio em | juer instância | Manter as atividades do poder Jusimário, propiciando melhoria de atendimento e trabalho Adquirir móveis e equipamentos e promover 5 ampliação de bens fisicos da drgão 4 Administração = Planejamento Equear o Gabineis do Prefeito para melhor atender 5 população, adquirindo | moveis. equipamentos & computadores. Adquirir um veiculo para o Gabinete do Prefeito | Promover, caso necessário. concursos públicos de provas & titulas, bem Coma. r e dos servidores do município Adquirir moveis e equipamentos, necessários a estruturação fisica Centro Administrativo implantar um programa de levantamento mult-finalitário das variáveis socos 5 a A | Adequar às secretarias à realidade siual quanio os sistemas informatizados Promover a urbanização e reguiarização fundiana das árras ocupadas teguiarmente, respertando as condições físicas do meia ambiente Construir a Praça do Centro Agministrativo, com estacionamento | informatzar os serviços de cadastro. licenciamento é de fiscalização de inbutos mi Criar politica de incentivos para à arrecadação de impostos 8 taxas, inclysve com a ed de los que serão sorteados aos contribuintes Construir postos fiscais em pontos estratégicos do municipio, como forma de evitar a ovasão fiscal Adquirir veículo para os serviços ds Fazenda Publica Mui cipal — Realizar as escriurações contábeis, financeiras. orçamentárias, operacionais e patrimoniais do municipio, no sentido de observar os principios de Iegaiciade legitimidade, economicidade é aplicação das subvenções e renúncia das recetas RR Ho termos do artigo 70 da Constituição Feceral e Lei de Responsabilidade Fiscal DE Segurança Pública Manter a Cadeia Pública Municipai, inclusive, com a alimentação de detentos Manter as viaturas da Policia osar o Conselho de Publica Construir e Manter os Postos Avan da Policia Mantar e ampliar as atividades prestadas 8 comunidade de baixa Tenda Manter a programa de valorização de idôsos [terceira idade; Maxmizar os serviços prestados a comunidade, aumentando o coeficiente de produção Adquirir atraves de estudos da Wabidade, malefiais E OU Equipamentos moveis e | Adquirir, para distribuição às femitas carentes. medicamentos E cobertores, Manter o Centro Comunitário 1 | Manter E ampliar a Lavoura E Hons Comunitária. promovendo, inclusive 3 de alimentos Construir. executar reforma de moradas e promover distribuição de materiais da construção a pessoas carentes. (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL; Destinar recursos para o FMDCA para manutenção das alividades do Consemo Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNPI 02 367,597D01-33 Avenida Dona Gercina Roxirigues de Miranda. SN, Bairro Nova Iatanga = Cep 73,950 (NH) = Alvorada do Norte (Cu) [O Saúde centros. com fomecimento de 3. Com org «1 A | Contnbuir para o Fundo de Previdência dos Servidores de AlNgadE do Non E INSS Adquinr equipamentos destinados à estruturação fisica do setar | Tutelar e do Conselho Municipal das Direitos da Criança e Adolescente Proporcionar 0 apoio às familias + Quanto às despesas de funerais, quando juersias Manter o programa de combate E fome. com a distab de aímentos Manter o programa de atendimento E apoio es crianças de rua E das crianças Manter o Programa de Erradicação do Trabalha infania= Manter as Creches Municipais Manter o Programa Sentinela Manter E ampliar as atividades do Centro de Convivência do idoso Atender a população carente, assim como os linerantes, no transporte para outros Mantereamplaras atividades cs arcade saldo O Reformar é ampliar 09 Postos de Saúde TFONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO GOVERNO FEDERAL) Manter o Programa de Saúde Familiar e Programa de Agente ds Comunitário Melhorar os serviços prestados a comuni + mediante reforma e adequação das Unidades de Saúde da Família Adquirir e reformar ambulâncias Adquinr computadores e suprimentos da informáticas Promover programa de combate & doenças transmissíveis e endêmicas q | sistema E o Manter a U Hospitalar do Municipio ] Manter o Programa de Atendimento Ambulatorial de 2% haras, na Unidade Mista Hospitalar de Alvorada do Norte- HUMHAN Manter & aprimorar as atividades dos serviços de Vigiância Sandra Municipal | Manter o Programa de Saude Bucal E Implantar o ama de Mi da Saude na Zona Rural | Manter 0 Aterro Sankário Municipal 1 Manter o Programa SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgências Construir Unidades Sanitárias Domicitares c/ Fossa Sépiicas (FONTE DE RECURSOS. CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL/ESTADUAL) Adquirir terreno para construção da ETE Construir rede de saneamento básico — esgoto sanitário E drenagem de aguas DERALEST 12 Educação pluvias IFONTE DE RECURSOS CONVÊNIO GOV. EE nar forma que visa & melhoris das condições de trabalho é desempenho de de de funcionário da Reds de Ensino Publico Municipal Fteatover cursos de reciciágem consoante determina a Lei das Diretrizes Básicas da Ampliar e reformar a Rede de Ensino Publico Manter o Centro de Apoio e Recreação. Construir ampliar e reformar os prédios públicos da Rede de Ensino Municipal Aa Adquirir materiais escolares E equipamentos para suprir a demanda da Rede Municipal Adequar o transporte escolar, sos estudantes inclusive com reforma & aquisição de novos veiculos Construir uma Escola Municipal de Ensino Fundamental em Alugradinha. (FONTE DE RECURSOS: CONVÊNIO COM GOVERNO FEDERAL) Promover gestão para através de convênio com 0 Governo Esiaduai e Fedora | estrear recursos para informatização do Ensino Médio Fundamental | Mamer a Quadra de Esportes na Escola Municipal Odila Justa da Silva Ampliar e manter o atendimento do Ensino Basico | ipeantar cursos de capacitação a de Informática nas Escolãs da Rede Publica o Manter à rede escolar municipal de Ensino Basko [13 Cunura Desenvolver gestão para atraves de Convênio anganar FEcursos AS sentido de. | implantar politica de da cultura no municipio, Estabelecor um calendario cultural no sentido de oferecer a população, durante Sado o ano, eventos tais como: Festivais, Feira. Comemorações, etc Estado de Goiás Poder Executivo PREFEPTURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE UND, 02.367.897/0001-32 Avenuta Dona Gercima Rodrigues de Miranda. SN, Bairro Nova Ipiranga = Cep. 73.980,00 - Alvorada de Norte (04 [ Construr e manter a Biblioteca Pública Municipal (FONTE DE RECURSOS PARA” o CONSTRUÇÃO: 'ONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL) Manter 0 Centro Cultural | GOVERNO FEDERAL 15. Urbanismos Construir o Teatro Municipal[FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO COM O | E Construir caiçadas nos logradouros publicos municipais Pavimentar ruas e avenidas [FONTE RECUI GOVERNTO ESTADUAL). Construir meio-fios nas ruas e avenidas Construir praças | Construir garerias pluviais (FONTE DE RECURSOS CONVENIO COM GOVERNO FEDERAL) | Ampéare manter o Cemitério Municipal Manter as praças. parques e jardins. Revzanzar a Avenida Bernardo Sayão Executar serviços de Tevestimento, com massa asiática, sobie calçamento de iuas € avenidas Construir prolongamento da Avenda Bemardo Sayão. até o trevo de Alvoradinha. | implantando canteiros urbanizados 8 luminados. Ampliar a Praa do Povo (FONTE DE RECURSOS. CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL) Construir a Praça do Hospital Municipal 15 Habilação Construir casas populares (FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO COM O GOVERNO Fi ss Implantar programa de distribuição de materiais para construção de casa próps para pessoas carentes (FONTE DE RECURQS CONVÉNIO COM O GOVERNO ESTADUAL) Desenvolver gestão atravês de Convênios com o Governo do Estado é Gaveino Federal, para a distribuição de cheques moradias, para reforma e construção de Unidades Habitacionais 20 Agikulura Incentivar as ações relativas 3 assistência 90 produtor ai icisive Aa distribução de insumos, Dar continuidade ao programa e pesquisa e extensão rural alravés de convênios Estabelecer programas ao micro e pequeno produtores, com aquisição de maquinas e implementos agricolas que deverão atender prioritariamente ao | pequeno produtor rural Ea | prai DS ep rt e cri Bola Morra | desenvoly produtivo de caráter complementar ao abastecimento da ci Adquint e reformar máquinas da patrulha mecanizada destinada so atendimento da pequeno produtor (FONTE DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL) o | Construir represas, poços e sãos (FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO COM O | GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL Promover programas de conservação do solo Manter a Feira Coberta | Construir Box na Feira Coberta. para lanchonetes, açougues E outros, bem como. de estacionamentos no pátio da Feira Coberta. Implantar o Sistema de Abastecimento de Água Pciavel na Zona Rural E manter o Matadouro Municipal ( 78 Gastão Ambiental [25 Tom é Serviços (FONTE DE RECURSOS CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL! econômico. Construir DE RECI PARA + CONSTRUÇÃO: CONVÉNIO COM O GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL) Estruturar é manter o Departamento de Meio Ambiênte. Implantar política que visa & Dreservação ambiental, inclusive com a instituição do Código Ambientai do Municipio. ] Criar o Fundo de Preservação Ambiental , Adquint veiculo e equipamento para combater à degradação da fauna = liga * Promover q desenvolvimento Criar Disinto Agroindustral Construir e manter o Centro ds Apolo ao Turlsis'CAT FONTE DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL) Manter 2 Banco do Povo 25, Energia | Consirur rede de energa elétrica na zona rúrais peritmetro urbano (FONTE DE | RECURSOS CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL | ] Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE ONPI. 02,367 897/0001-32 Avenida Dona Gercina Rodrigues de Mirunda, SN, Bairro Nova Ipiranga - Cep 73,950.000 — Alvorada do Norte (00) I Adquinr materiais destinados à manutenção da iluminação publica. 25 Transpores Planejar e executar melhoramentos das estradas vicinais cbjellvando melhorar as Ampliar à duminação publica municipal. condições de trafego & proprias facilidade no escoamento da produção agricola, Meihorar a sinalização do transito urbanos Ampliar 0 programa de manulenção de vias, recalcamento, encascalhamento é Adquirir 01 (uma) motoniveladora. Construir 20 (vinte) mata-burros, na zona rural Construir 100 metros de bueiros. Adquirir ferramentas e maquinas Dara equipar a garagem municipal Estruturar o Departamento Municipal de Transportes Adquirir peças para manutenção de veiculos e máquinas, passageiros [FONTE DE RECURSOS | RAL re abrgos para CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDE ). Reformar « ampliar 0 Terminal Rodoviano icipal (FONTE DE RECURSOS Re | [e NIO COM O GOVERNO EST, Construir pontos de Táxi em locais estratégicos. Construir 04 (quatro) pontes em estradas vicinas “27 Desportos E Lazor Apoxar o esporte amador | Construi” um Campo de futebol DE RECURSOS CONVÊNIO COM O | GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL), no setor Nova Vila ou Manter às quadras polvalentes nter o Ginásio de Manter as praças desportivas existentes Manter o Estádio de Fulebol Municipal de Alvoradinha as dividas públicas junto ao INSS e FUNPAM” Es