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norma nº 295/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 295 / 2008
Date 2008-06-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívida do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte e dá outras providências."
native_id382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer. bias dt
Ivosra
Lei Municipal nº. 295/2008 de 30 de junho de 2008.
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO A
PARCELAR DÍVIDA DO MUNICIPIO JUNTO
AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ALVORADA
DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
RE. 18: o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o
do Mun io para com o Fundo de Previdência Social dos
vidores do Município de Alvorada do Norte - FUNPAN, existente de
setembro de 2000 a maio de 2008, num montante de R$ 1.233.226,63 (um
milhão duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e
sessenta e três centavos).
Art. 2º. “Os termos e condições do parcelamento serão nas
conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de
Débitos Previdenciários constante do anexo I desta Lei, sendo este
parte integrante da mesma.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Estado de
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admOpmango.com.br

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