| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívida do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte e dá outras providências." |
| native_id | 382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE Trabalhando para crescer. bias dt Ivosra Lei Municipal nº. 295/2008 de 30 de junho de 2008. AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDA DO MUNICIPIO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: RE. 18: o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o do Mun io para com o Fundo de Previdência Social dos vidores do Município de Alvorada do Norte - FUNPAN, existente de setembro de 2000 a maio de 2008, num montante de R$ 1.233.226,63 (um milhão duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Art. 2º. “Os termos e condições do parcelamento serão nas conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários constante do anexo I desta Lei, sendo este parte integrante da mesma. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Estado de Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admOpmango.com.br