| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | "Cria Escola Municipal e dá outras providências." (Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental- Escola Municipal Professora Guiomar de Souza Santana). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Trabalhando para crescer. CAR Ê data em comprimento alvorada do Norte-G0.29 [| 2 12008 Lei Municipal nº. 300/2008 de 29 de dezembro de 2008. “CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica criada a Escola Pública Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, com a denominação de “Escola Municipal Professora Guiomar de Souza Santana”, que passará a integrar o organograma da Prefeitura, submetida à Secretaria Municipal de Educação e a Rede Municipal de Ensino de Alvorada do Norte (GO). Parágrafo Único - A escola de que trata o caput deste artigo, encampará, doravante, a Extensão da Escola Municipal Odília Justa da Silva, compreendendo sua estrutura física e administrativa, localizada a Rua K, Centro, nesta cidade. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, através de seu titular, providenciar o credenciamento da referida Escola junto aos órgãos componentes da Secretaria de Educação do Estado de Goiás e ao Ministério de Educação e Cultura - MEC. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de dezembro de 2008. Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admOpmango.com.br