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norma nº 300/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 300 / 2008
Date 2008-12-29
Ementa"Cria Escola Municipal e dá outras providências." (Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental- Escola Municipal Professora Guiomar de Souza Santana).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Trabalhando para crescer. CAR Ê data em comprimento
alvorada do Norte-G0.29 [| 2 12008
Lei Municipal nº. 300/2008 de 29 de dezembro de 2008.
“CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criada a Escola Pública Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, com a
denominação de “Escola Municipal Professora Guiomar de Souza Santana”, que passará a
integrar o organograma da Prefeitura, submetida à Secretaria Municipal de Educação e a Rede
Municipal de Ensino de Alvorada do Norte (GO).
Parágrafo Único - A escola de que trata o caput deste artigo, encampará, doravante, a
Extensão da Escola Municipal Odília Justa da Silva, compreendendo sua estrutura física e
administrativa, localizada a Rua K, Centro, nesta cidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, devendo as previsões futuras destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Educação, através de seu titular, providenciar o
credenciamento da referida Escola junto aos órgãos componentes da Secretaria de Educação
do Estado de Goiás e ao Ministério de Educação e Cultura - MEC.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de dezembro de 2008.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: admOpmango.com.br

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