norma nº 302/2008

CERTIDÃO
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Lei Municipal nº. 302/2008 de 29 de dezembro de 2008.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-
TRE, do Estado de Goiás, uma área de terreno urbano, compreendendo 1.800,00m2 (hum mil
e oitocentos metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Publico Municipal, existente no
loteamento Novo Ipirânga ou Centro, para construção da sede do TRE/GO neste município,
Comarca de Alvorada do Norte (GO).
Art. 2º. A doação a que se refere a presente Lei se fará mediante a condição de que a área
doada seja utilizada exclusivamente no atendimento dos objetivos da Justiça Eleitoral de
Goiás, nesta Comarca de Alvorada do Norte - GO.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do Município por anulação pura e
simples do documento de doação respectivo, caso o TRE-GO não inicie a construção dentro de
dois (02) anos, contados da data de doação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 29
dias do mês de dezembro de 2008.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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