norma nº 306/2009

Lei Municipal nº. 306/2009 de 16 
de março de 2009.
“D ISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Mun i c i pal de A lvo rada do Nor te , 
Es tado de Go iás , ap rovou e eu , Pr e f e i t o Mun i c i pa l , sanc iono a 
segu in te Le i
Ar t . 1 º . F i ca o Pres iden te da Câmara Mun i c ipa l 
au to r i zado a concede r rev i são ge ra l anua l de 6 ,48% (se i s 
pon to qua ren ta e o i t o po r cen to) , sob re os venc imen tos dos 
se rv i do res e subs íd i os dos ve reado res , no âmb i to da Câmara 
Mun ic i pa l , consoan te de te rm ina o inc i so X do a r t . 37 da 
Cons t i t u i ção Fede ra l e , inc i so X, a r t . 83 , da Le i Orgân i ca 
Mun ic i pa l de A l vor ada do No r t e .
Parág ra fo Ún i co – O pe rcen tua l de que espec i f i c a es te 
a r t i go , tem po r base o INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor , acumul ado , demons t rado con fo rme t abe la segu i n te :
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Acumul
ado
0 ,6
9
0 ,4
8
0 ,5
1
0 ,6
4
0 ,9
6
0 ,9
1
0 ,5
8
0 ,2
1
0 ,1
5
0 ,5
0
0 ,3
8
0 ,2
9
6 ,48%
Ar t . 2 º . A Data Base em que se da rá o p roced imen to de 
r ecompos i ção se rá 1º de março , nos te rmos do inc i so X do a r t . 
83 , da Le i O rgân i ca Mun i c i pa l .
Ar t . 3 º . Es ta Le i en t ra ra em vi go r na da ta de sua 
pub l i cação , revogada as d i spos i ç ões em con t ra r i o , re t roag indo 
seus e fe i t os pa ra v i go ra r a pa r t i r de 1 º de ma rço de 2009 . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado 
de Goiás, aos 16 dias do mês de março de 2009.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal