norma nº 311/2009

Lei Municipal nº. 311/2009. de 13 de maio de 2009.
“FIXA PISO SALARIAL PARA AGENTES 
COMUNITÁRIO DE SAUDE-ACS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de 
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) o piso 
salarial para Agentes Comunitário de Saúde - ACS, conforme regulamenta a 
Portaria nº. 1.234, de 19/06/2008, do Ministério da Saúde, ficando, doravante, 
alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº. 261, de 17/12/2006.
Parágrafo Único – O piso fixado por este artigo será alterado 
automaticamente no momento em que for fixado um novo valor pelo Ministério da 
Saúde, consoante dispõe a competência privativa daquele Ministério quanto a 
Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº. 261, de 17/12/2006).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrários.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, 
Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2009.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal