norma nº 312/2009

Lei Municipal nº. 312/2009. de 13 de maio de 2009.
“DESAFETA PARTE DA AVENIDA PRESIDENTE 
MÉDICE PARA AS FINALIDADES DE QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da condição de Rua, de uso comum do povo, parte do traçado da 
Avenida Presidente Médice, trecho entre as Ruas Jose de Souza e Avenida Arnaldo Horacio 
Ferreira, Nova Ipiranga bairro desta cidade, conforme descritivo abaixo:
Área: 1.327,00 m2; Divisas e Confrontações: Norte: em 16,50 metros e confronta com a 
Avenida Arnaldo Horacio Ferreira; Leste: em 94,00 metros, e confronta com a quadra 27; 
Sul: em 13,00 metros e confronta com a Rua Jose de Souza; e Oeste: em 94,00 metros, 
confronta com a Quadra 23.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar permuta da área desafetada, 
de que refere o artigo anterior, com o terreno urbano situado a Avenida Bernardo Sayão (Rodovia 
Brasília a Fortaleza), com área de 1.350,00 m2, sem benfeitorias, com as divisas e confrontações 
constantes da Matricula 2329, fls. 199, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, imóvel de propriedade do senhor Flavio Humberto Carneiro de Moura e sua esposa, 
portador do CPF. 277.615.921-87.
Parágrafo Único – A área oriunda da permuta de que refere este artigo, será destinada 
para abertura da rua que dá acesso às margens do Rio Corrente, área de expansão da Praia do 
Povo, obra já em estágio de contratação.
Art. 3º. Correrão à conta do Município as despesas necessárias à formalização da permuta 
que ora se autoriza.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em 
contrario. 
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, 
aos 13 dias do mês de maio de 2009.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal