norma nº 320/2009

Lei Municipal nº. 320/2009 de 16 de outubro de 2009.
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal 
vigente – Lei 297/2008 – no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
do Município de Alvorada do Norte – GO, aprovado para o exercício de 2009 – Lei nº. 297/2008, de 12/12/2008 – um crédito 
adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a inclusão de elemento de despesa, na seguinte 
programação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
UNIDADE 02 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 52 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO / ATIVIDADE 1.057 CONST DE CASAS PARA PERMUTA
FONTE 0 RECURSOS ORDINÁRIOS
RUBRICA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTAÇÕES R$ 85.000,00
VALOR R$ 85.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado são os 
provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
07.15.451.501-1.029-44.90.51.00 – Pavimentação Asfáltica – R$ 70.000,00
08.22.662.668-1.037-44.90.51.00 – Aq. Terreno Dist. Agroind. – R$ 15.000,00
Total R$ 85.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 16 dias do 
mês de outubro de 2009.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal