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norma nº 7/2009

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa“Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Alvorada do Norte e dá outras providências."
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
avenida D! Gercina Rodrigues de Miranda, SN, Nova Ipiranga — CEP 73.950-009 — Alvorada do Norte (GO)
CNPJ. 02.367.597/0001-32
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 07/2009, 23 DE DEZEMBRO DE 2009. |
“Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal”
Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, SN, Bairro Nova Ipiranga- Cep 73.950.000-
Alvorada do Norte — Fone (62)3421-1369- E-mail: avn2001Quol.com.br
RE É
Prefeitura Municipal de
Alvorada do Norte
Trabalhando por você.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº, 07/2009 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Estatuto 8 O Plano de Cargos. Carreira &
Remuneração do Magistério Público do Mumicípio de
Alvorada do Norte e dão outras providencias
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de Goias, aprovou e eu Prefeito Municipal, sarmono 4
seguinte Lat
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Am. 1º - Esta Lei contém o Estatuto e O Piano de Cargos, Carresr e Remuneração que estruturam e organizam o Magistério
Publico Municipal da Alvorada do Norte disciplinando a situação juridica dos profissionais da educação estabelecendo os
principios constitucionais perinentes, destacando-se as Emendas Constitucionais de nº. 14, de 12 de setembro de 1996, nº
12, de 5 de junho de 1988, e nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, as disposições cas Leis Federais nº 9394, de 20 ce
guzembro de 1995. 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e nº. 11.738, da 16 de julho de 2008
Parágrafo Unico — Ao Quadro do Magistério Público Municipal aphicam-se. subsidiariamente as normas do Estatuto dos
Sermúores Publicos Municipais. vinculando-se, obnigaloiamente, 95: servidores efetivos so Regime Próprio de Previdência
Municipal gerido pio Fundo de Previdências Social do Municipio de Alvorada, do Norte - FUNPAN instituído pela Lei nº
269/2007. de 11 de junho de 2007, = suas alterações
Ar 2º- Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas às seguintes definições
Sistema Municipal de Educação. o conjunto de órgãos que integram à administração do ensino é a rede de escolas
mantidas pelo Poder Público municipal através da Secretaria Municipal de Educação-SEDUC..
Rude Municipal de Ensino é o conjunto de órgãos e entidades que realizam atividades de educação sob 3
coorsenação da Secretana Municipal de Educação-SEDUC.
mm Unidade Educacional: instituição de educação básica mantida pelo poder público municipal onde são assegurados
progressivos graus de autonomia didáticos - científico politico-pedagógico administrativa e de gestão financeira.
conforme dispuser seu regimento € tegislação superior
Iv Quadro de Pessoal do Magistério conjunto de cargos de provimento efetivos com a nomencintura de Professor e
Monitor de Educação Intantê, privativo do setor educacional da Município.
v Plano de Carreira: conjunto de normas que disciplinam q ingiesso e & desenvolvimento do servidar público pcupante
de cargo de provimento efetivo em uma geterminade carreira e define sua estrutura
vi Carreira. conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade & estruturadas em niveis e graus,
escalonadas em função de responsabilidade é das atribuições da certeira,
vit- Nível posição do servidor no escalonamento verhcal dentro da mesma carreira. apresentando cs mesmos requisitos
amoo nto Bode da Misanda ein? - Reirra Novo Iniranna
Prefeitura Municipal de
Alvorada do Norte
Trabalhando por você.
de capacitação. mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. » cuja mudança gepende de
promoção
viil- Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados segundo o nivel de nabilitação e
quasficação
1x Grau: posição do servidor no escalonamento norizontal no mesmo nível de determinada carreira. cuja mudança
depende de piporessão
X Cargo Público de Carreira: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometas 3 um servidor público efetivo,
com criação, remuneração. quantitativa, atribuições e responsabilidade definidas em lei e diretos q deveres de
natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar
Xi Função Publica: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público que adquiriu
estabilidade constitucional,
Xi Servidor: pessoa física legalmente investida em cargo de provimento efetivo, em comissão ou emprego público
xt Pessoal do Magistério o comunto de professores « monitores de educação infantil que, nas unidades escolares o
demais Órgãos de Educação, ministra, assessora. planeja. programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha.
controla, avalia e/ou orienta à educação sistemálica, assim como, 08 que colaboram dretamente nessas funções. de
acordo com as normas pedagógicas e às disposições deste Estatuto
XIV: Profissionais do Magistério: aqueles que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico
direto ao exercico da docência, incluidas direção ou administração escolar, planejamento, inspeção. supervisão
ostentação educacional e coordenação pedagógica.
XV- Professor profissional no exercicio das tunções de magistério
xv- Monitor de Educação Infantil os profissionais que atuam na educação infantil, creches municipais,
Xv Atividades de Magistério aquelas merantes à educação. netas incluidas, a direção. planejamento, inspeção
supervisão, orientação educacianais e coordenação pedagógica, o ensiny e a pesquisa e
Xv Cargos do Magistério: aqueles ocupados par pessoa! do magistério.
Art 3º A carreira do Magistério Municipal Será estruturada -em cargos de provimentos afetivos tendo coma precípios
básicos
| A qualificação profissional, representada por
O! Qualidades profissionais
tim: Formação adequada,
tv Atbalização é aperfeiçoamento constante” 2 MN
V Promoção por formação, merecimento ou antfigiidade, aplicáveis dos servidores,
Art 4". À remuneração dos ocupantes de cargos do magisléro sera fixada em função da melor qualificação alcançada em
cursos, estágios de formação. aperfeiçoamento. especalização e atualização independente do grau de ensino em que aiusm,
nos termos deste Estatuto
Art 5º As funções do pessoal do magistério são de lotação exclusiva da Secretaria Municipal de Educação-SEDUC
Porágrato único - É vedado cometer au Professor e ao Monkor de Educação Infantá atribuições diferentes ao seu cargo
ressaivando-se apenas
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
se nam nr vem mama ama em nan mm. cen nara amam as ..
a
“Preftura Municipal d
Abor da do Norte
ando por você.
mtureza espacial
O desempenho de tunções transgónas de m
& de trabano incumbido de elaborar, exe
A participação em comissões ou em grupo
utar 2 avaliar. programas Su
t
projetos de interesse do enssno
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
í
Am 6º Obriga-se o Municipio a assegurar Bo pessoal do magistêno
] Remuneração condigna
" Aprimoramento de qualificação
O) igualdade de tratamento, para efetivo didático, técnicos e jurdio
mv Ascensão na cameira.
os, entre as escolas urbanas & rurais
8 valorização do magistério participativo,
V Incentivo a livre organização da categona como forma di
vi Ambvente de trabalho com instaação e material pedagógico que proporcionem o exercicio eficiente = eficaz de suas
atribuições
penho de suas atividades respesado as
vil Liberdade de escola & utilização do procedimento Gitático para O desem
diretrizes iegais vigentes
vin Liberdade para se reunir n3 tratar de interesses da
categoria e da educação em geral
antagens compativeis com a profissão.
unidade de ensino. sem prejuízo das atividades escolares, para
IX Outros direitos & vi
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERIO
5 Cargos que compõem a carreira do magistério. cujos
nente do magisteno (QPM) é constituido pelo
forma dos Anexos le ll, desta Lei
Amt 7º Quadro permal
wofissão, composto na
ocupantes possuem habiidades específicas para O exercicio da pf
DA CARREIRA E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DO MAGISTERIO
AM 8º - A cameira do Magistério caractenza-se por atividades continuadas e dirigidas à concretização dos princípios dos
ideais e dos fins da educação brasheira
statuto, ou dele detorrentes, por
tas as normas legais alou disposições-deste E
do Quadro Própria do Pessoa
Parágrafo Único - A carreira inicia-se, satrsfor
constantes do Pleno de classificação de Cargos
um dos cargos Iniciais das séries de classes
do Magistério
Am 9º - Os cargos do Magistério integram séries de classes na forma estabelecida por esta Estatuto
Parágrafo Unico - O confunto de ocupantes ge cada um dos cargos deste artigo compõe um grupo ocupacional
Am 10 Os cargos de Professor são agrupados nas seguintes séries da classes, conforme 3 focmação profissional eúgida
fessar P-1 exige-se habilitação específica de 2º grau em magaterio
l Para provimento de cargo de Proí
cifica de licenciatura piena'
H Para o provimento do cargo de Professar P-2 exige-se habilitação espe
o - 162 Pr de Mirando, s/nº - Bairro Nova Ipiran:
4 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 Pr d
- Alvorada do Norte - GO
CNPI-n9 247 RoTmMAn 30 ses
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nt Para provimento do cargo de Professor P-3 exige-se nabiltação especifica de licenciatura plena. mais 205
graduação lato-sensu,
ssor P-4 exige-se nandnação especifica de licenciatura plena, mais pós-
mw Para o provimento de cargo de Profe
graduação lato-sansu, mais mestrado.
V Para 0 provimento de Professor P.5 exige-se O USO especifico ce licenciatura plena. acrescida de pós-graduação &
doutorado:
E)
Art +1. Os caos de Monitores de Educação infantil - MEI são agrupados nas seguintes sóries de classes. conforme a
formação profissional exigida
| Para provimento de cargo de Monitor ME!-1. com habilitação em Ensino Medio
“ Para provimento do cargo de Monitor MEI-2, com habilitação especifica de 2º grau em magestério,
mM Para à provimento do cargo de Menitor MEI-3. com nabilitação específica de licenciatura piena.
Art, 12 São responsabilidades comuns 3 todos os imegrantes do magistério
a) Participar de todos os processos de ensino-aprendizagem, ação Integrada entre escola e comuradade
bj Elaborar pianos curriculares & ensino
cj Ministrar aulas na educação infantil, com treinamentos especificos
dj Elaborar acompanhar e avaliar planos. programas é projetos de que necessita a unidade escolar ou que seja dO
interesse regional ou focal.
Fazer analise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e à
ão segundo seus níveis, Com revisão e atualização constanie
e) proposta de solução; &
8 As tarefas dos professores de carreira diversificar-se-
AM 43 Cada referência dos profissionais da educação é composta de cinça (05) classes (P1 a P5). sendo que à primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe Magistério, e as demais cotresponderm aos avanços verticais. por nivel de
ascolaridade. previstos neste Estatuto
Arm 14 - Cada referência dos Monitores de Educação Infantil - MEI é composta de três (03) classes (MEI-1 a MEI-3), sendo
que a primeira corresponde ao vencimento inicial, é as demais correspondem sos avanços verticas, por nivel de escolandade
previsto neste Estatuto
Am 15 - Ab attibuições e características a cada Classe Estão especificadas nos anexos deste Estatuto
Parágrafo Unico - As especificações de cada ciasse compreendem. além de cuiros, os seguintes elementos denominação,
cogigo, simbolo, habilitação especifica, carga horária semanal e inha de promoção
am 16 - A estruturação da carreira do Magastário obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos constantes dos Anexas VI
o Público de provas 6 satisfeitas as normas legais eiou disposições desle
5 classes constantes no Plano de Classificação de Cargos - Anexos Vil
Am 47 - A carreira inicia-se mediante Concurs
Estatuto. ou dele decorrentes. para um dos cargos da:
+" Os professores aprovados em concurso, serão esquadrados no nivel da classe
a Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm pmango.com.br
st,
Rm?
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com habilitação especifica, Cursa
& 2º Para efeitos no ingresso na carreira docente do Município. só será admitido o candidar
Normal Superior ou Pedagogia com Mabslitação am Magistério ou Portadores do Magistério com graduação em Pedagogia
para educação Infantil e séries iniciais do ensino fundamenta! (1º ao 5º ano)
6 3º Para os professores que atuam nas senes finais do ensino funcamental (8º ao 9º ano) so será acmaido o
candidato com habilitação especifica em cursos de licenciatura plena na respectiva área de atuação
5 4º Os Montores aprovados em concurso. serão enquadrados no nivel inicial de classe
5 5º Somente Ceposs de cumprido o estágio probatório, previsto neste Estatulo, poderá 05 senadores ser promavidos a niveis
de elevação seguintes.
$6º O Professor so serão classificado para uma classe seguinte após dois anos de enquadramento, contados a partir do
enquadramento anterior
g 7º O Monkor só ser classificado para uma classe seguinte apos dois anos de enquadramento. contados a parir do
anquadramento anterior
MRRNNNNARARRRRGERRANEA
DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE PAGAMENTO
upos ocupacionais
Art. 18. O Quadro Permanente do Magistério compõem-se dos seguintes
| Docente, é
h Monitoras
An. 19 Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabeias distintas. sob O regime deste Estaiuto
organizados segunda o nivel de habilitação. complaxidade e responsabilidade de suas tarefas e outras caracteristicas
Art 21- Para o desempenho de atividades de serviços gerais cu auxiliares. não específicos na carreira do magistenio, mas
necessária 30 funcionamento do Sistema Educacional e Culurai, serão alocados senadores do Quadro Geral do Poder
Executivo, em número condizente com as necessidades da natureza do serviço & serão regidos peio Regime Jurídico dos
Serviiores Publicos Muncigal
At 22 - O Plano de Pagamento dos Profissionais da Educação obedecerá ao Plano de Ciassificação de Cargos. constante
do Anexo |, respeitados os seguintes critérios
vencimento inicial da classe. Professor P-1 não sera infasor ao Piso Salarial Profissional Nacional, instituído peia
Lei Federal nº 11 738/08, de 15/07/2008, para uma carga horária de 40 horas semanais. As variações [20h = 30h)
estão especificadas no anexo | e & variação em percentuais no anexo HH des tatuto,
1 vencimento Inicial da classe Professor P-Z corresponderá ao valor do Protessor P-1, acrescido de 33,9% (lrnta e
três ponto nove por cento);
um Vencimento inicial de Professor P-3 corresponderá ao valor inicial de Protessor P-2 acrescido de 20 65% (vinte ponto
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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PRE ddddddd ds SREERREREE
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sessenta 2 cinco por canto)
V Vencimento inicisi da classe de Professor P-é corresponderá ao volor inicial do Prolessor P-3. acrescido de 15,03 %
(quinze pomo três por cento)
ú Vencmento inicial de Professor P-5 cormesponderá so valor Inicial da Protessor Ps, acrescido de 15 065% quinze
ponta zera sessenta e cinco por cento)
t
At 23 - O Pisno de Pagamento dos Monitores de Educação Infantil obedecera ao Piano de Classificação de Cargos
constante do Anexo || observado as variações de horas do anexo Il 8 de percentuais de que refere o anexo |V
| Para prowmento de cargo de Monitor MEI-1 com hapilitação em Ensino Media o valor Inicial é de 781,20 (setecentos
& oitenta é um reais é vinte centavos)
Para provimento do cargo de Monitor M
2 com habilitação específica de 2º grau em Magistério. corresponderá 30
valor inicial do Monitor- MEL-1, acrescido 21,77% (vinte pontos setenta é sete por centa)
ua Para o provimento do cargo de Monitor MEI-3 com habilitação especifica de licenciatura plena. cormesponderá ao
vaior inicial do Monitor- MEI-2. acrescido de 14 75% (quatorre ponto setenta & nove por cento)
Am. 24 - Para efeitos deste Estatuto, entende-se
l Por Vancmento Inscial, aquele estabelecido para cada classe no micio da carreira, constantes no anexo | 6 ll deste
Estatuto.
hn Por Satário Básico, aqueles estabelecidos para cada classe excluidos quaisquer vantagens pecuniárias percebidas
m Por Referência Horizontal cada nivel de elevação de 05 (cinco) a 35 (tnnta é cinco) dentro de cada Classe que
representa 2 progressão funcional por tempo de senço, constantes no anexo V deste Estatuto
tv Por Referência Vertical, cada nivel de elevação de classe que representa a progressão funcional por nivel de
escolaridade, constante no anexo V deste Estatuto
Art 25 - As funções Gratilicadas do Magistério, simbolo FIGM, sa agrupam em três Categonas, cujas valores da remuneração
são fixados com base no Salário Básico (SB) de cada classe em que o Profissional esteja enquadrado, respectivamente nos
percentuais constantes no anexo Vil deste Estatuto, a saber
] FGM - Dinesor, considerando o porte da escola na qual está atuando como dirmtor
] EGM 2 - Professor de Educação Especial. Será atribuída uma gratificação para professor regente na turma que
constar alunos com necessidade especial. 5.8 + 10% (dez por cento)
ue FGM 3 - Secretário Geral, que presta senaço tecnica administrativo de aposo nas escoias
Ass 26 — O carço de Dretor é provido atraves do indicaçãoinomeado pelo prefedo com as competências e prerrogativas
previstas no Regimento Escolar Unico de Municipeo.
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Am 27 O ingresso ou o reingresso em cargo da carreira do magistério depensera de habitação em concurso putisco de
provas é titulos que preencham os requistos gerais E especificos estabelendos neste estatuto a na legislação federal
pertnente
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
e: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
eme na nes cotinnaa 29º | Emile ndemDnmanna com hr
e
refeiturs Municipal de
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a serão baixadas pelo Prefeito. medianse proposta da Secretaria
51º As normas destinadas à reahzação Go concurso pe
de Educação
52º Compete à Secretaria Municipal de Educação, promover a realização Ge concurso publico para provimento dos cargos de
magistério. após autorização do Prefeito
o edital, atendendo as normas constantes
$3º O concurso obedecerá às condições e requistos estabelecdos no resp
desde estatuto e da lei vigente
64º A decretação de provimentos dos cargos compete ao Prefeito municipal
Art. 28. Os cargos do magistério serão providos pôr
] Nomeação
n Promoção:
IN Aproveitamento,
tv Readaptação.
Reversão
vi Raintegração:
vi Transferência.
& 1º Para qualquer gas modalidades de provimento dese artigo, sera exigida como requesito de formação minuma
a) Na educação infantil, habilitação específica em magistério, ensino médio ou cursos equi valentes
promovidos peio Ministério da Educação - MEC, que garanta a habilitação para o exercicio da protissão
docente
bj No ensino fundamental, da prmeira s quinto ano, habilitação especifica em cursos de magistério, em
ensino médio, ou cursos equivalentes promovidos pelo Ministério da Educação - MEC, que garanta à
habilitação pars o exercicio da profissão docente com licenciatura plena em pedagogia
ci No ensino fundamental. do sexto 30 nono ano, habilitação especifica em cursos de magistério, ensino
médio e habilitação especifica em cursos de licenciatura plana na respeciva área de atuação:
DA NOMEAÇÃO
An, 28, Coma forma originária de provimentos de cargos públicos, a nomeação será
] Em caráier efetivo para os cargos suscetiveis de ensejar aquisição de estabilidade:
) Em comissão, pars os cargos que em virtuce de lei sejam de livre nomeação e exoneração
4 1º As nomeações de que trata 0 Item | dependendo de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de
classificação Jos candidatos
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: (62] 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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GA nomeação em caráter efetivo, estará sujeito a um periodo probatono de trás (03) anos.
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Am 30 - Estágio Probatório é o periodo de 03 (rês) anos de efetivo exercicio da Professor e Maniores aprovado em concurso
de provas e titulos, a conta ds data ds inicio daquele, durante o quai serão apurados os requisilos necessários à confirmação
o mesmo, no cargo para o qual foi nomeado.
A&M 31 Os requisitos a serem apurados no estágio probatário são os seguintes:
1 idonsidade moral;
n Assiduidade,
ne Desciplina,
tv Eficiência.
v Pontualidade;,
VM Responsabilidade,
AS 32 Quando o Professor e Monitores de Educação Infantil, em estágio probatório, não preencher quaisquer dos requisitos
meis exigidos, caberá 50 chefe imedinto. sob pena de responsabiidads, iniciar o processo competente, dando ciência do tato.
por escrito. 80 seu superior hierárquico. 0 qual formulara parecer sobre o assunto
5 *-Formulado o parecer. deie será dada ciência ao funcionario em estágio probatório para oferecer em O& (oito) dias sua
setesa,
5 * Apresentada à defesa, será o processo encamiado do jugamento do Preteto. quê: decidirá pela exoneração do
funcionano em estagio propalório, se aconselhável, ou pela sus permanência no serviço público. o
am 33 Sem prejuizo da iniciativa a que se refere 0 artigo amtenor, deve o Secretáno Municipal de Educação encaminhar so
Depanamento de Pessoal, até 80 (sessenta) dias, antes da conclusão do prazo de estágio, relatório circunstanciado sobre o
Ssmprimento de cada um dos requisitos exigidos
2d
Bor pn E eDiamn
ai 4] Rg toa a
4
&n 34 O funcianáro em estágio probatório será avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
mstrumento própria,
&m 35 Findo o prazo do estágio probatório, estará o Professor, Especizusta da Educação e Monitor adomaticamente
confirmado na cargo, caso não tenham sido tomadas às providências de que tratam os artigos 29 e 30 do presente Estatuto
Ou, se tomadas, a decisão tiver sido paia sua permanência no serviço pública
DA PROMOÇÃO
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
211369 - (62) 3421-1474 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm(Opmango.com.br
Prá Minipa o
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Art 38, Promoção é a etevação do servidor eletivo « estável, por habilitação. para cargo superior d0 que ocupa, podanco
também significar a sua ascensão de uma para a outra referência imediatamente superior, por nivel de escolaridade e por
tampo de serviço,
As. 37 À promoção por habilitação dar-se-s mediante a comprovação, por meio de Diptoma. da habilitação para o cargo
pretendido, por meia de requerimento especifico 3 ser protocolado na Secretaria Municipal de educação
5 1º O Professor ou Monitor de Educação Infantá. promovido por nabilitação permanecerá na mesma referência em que se
encontra
& 2º Não se concederá promoção por habilitação. quando 0 servidor estiver
al Emiiconça para mandato político,
bi Em licença para tratar de interessa particular ou afastado. a qualquer Wulo sem ônus para o Municipio:
cj Respondendo a sindicância. inquérito descipinar, processo administração ou cumpondo pasa disciginar
q) Em exercício fora de âmbito da secretaria de educação
e) Sujeito ao estágio probatório
DA PROMOÇÃO POR CERTIFICAÇÃO
Art38. A promoção por certificação dar-se-á quando o Professor e Monitor que comprovem a formação continuada. através de
certificados de cursos au titulos equivalentes, que serão convertidos am créditos. conforme Tabela Para Conversão de
Certificados e Titulos em Crégitos para Cenificação, conforme anexo VII
& :º- A avaliação para promoção por certificação das classes será reabzada de Wrês em três 3h0s por meia da comprovação
de cursos, palestras, seminários e congressos
5 2º Para fazer jus ao benefício constante no parágrafo anterior deste artigo os profissionais do magistério e monitores
deverão apresentar cenificação de no mínimo 70 (setenta) créditos.
& 39º-Os certificados e tituios apresentados não serão curativo, só serão aceitos para efeitos de certificação às cursos fetos
no periodo em que estiver contando 9 novo periodo para certificação. contados à partir da aprovação deste Estatuto.
& 4º. Sô serão aproveitados as horas equivalentes até 70 créditos. As noras excedentes não contarão para as cerificações
seguimes, que deverá obedecer ao exposto no caput deste artigo
5 5º - Só serão aceitos certificados registrados em livro próprio. peia Secretana Municipal da Educação (SME). conforme
cterios estabelecidos pelo própes órgão para registro de certificados de cursos
Paragrafo Único - Os titulos. para mudança de classes devem ter 9 registro do Conselho Municipal de Educação, Conselho
Estadual de Educação ou do Mimastério da Educação e Cultura (MEC).
Art 29 Não podera ser promovido o Professor e Monitor de Egucação Infantil em estágio probatório. am disponibilidade qu em
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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o
Municipal de
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Scença sara tratar de assuntos particulares.
as É cado cestificação O profissional da educação e montor receberá um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre O
sslNio bass ds classe na quai está enquadrado
í DA READAPTAÇÃO
As 4º O protessor ou mankor será investido para sua readaptação em outra função de magistério ou não, mais compativel
So sus capacidade fisa eiou intelectual, quando comprovadamente, se revelar. sem causar a demissão ou exoneração,
mação para O exercico das atribuições, deveres e responsabildades da docência
51" readaptação será efetiva de ofício ou pedido, para cargo ou função ds igual vencimento. com logos os direitos e
vantagens, proferancialmente no mesmo locat de exercício ou lotação do professor ou monitor:
$ 5" No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Múdica Municipal
$ 30 professor ou monitor readaptado que não se ajusta as condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua
capacxade fisica ou mental reavakada pela Junta Medica Municipal. se for aste julgado inagto, será aposentado.
DA REVERSÃO
am «2 Reversão é 0 retorno, a atividade do professar & manior efetivo par concursos aposentado por invalidez. quando
mesbestente 08 motivos determinados da aposentadoria, aplicar-se-3 as seguintes normas:
e '
rms
Dent: pm Srsminig A
1 Oretomo à atividade dependerá sempre Ga existência de vaga. || 1,44 qe
= A À reversão far-se-b de preferência para o mesmo cargo, Se for extinto fica assegurado do serviaor à reversão ou
para o cargo transformado deste,
Não poderá ser revertido o professor julgado inapto, fisica ou mentalmente, pela Junta Médica Municipai;
À reversão datá direito, em caso de nova aposentadoria, à coniagem do tempo de serviço computado para a
Connesadi aranrtor
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as 43 Reintegração é a plena resttuição do profisional corcursado, efetivo e estável demitido de forma legal é injusta do
“apo de que era ltular. com ressarcimento de vencimento a vantagens
ms és A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judiciária
Parsgrato único - À decisão administrativa será preferida a vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão
de processo
&% 45 À rmintegração dar-se-á no cargo anterigemente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em
Emo Equivalente. para cujo provimento seja Exgida a mesma habiilação profissional. com idêntico vencimento
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DA VACÂNCIA
Ar 46.9 vacância, abertura de clara no Quadro Permanente. decorrera ds
I Promoção:
mr Readaptação $
mu Aposentadona
Iv Exoneração
v Demissão, ou
Nu Falecimento
Am 47 Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que uns O servidor ao Municipio, operando 05 seus efetivos 3 parir
da publicação do ato no órgão da imprensa oScial, salvo disposição expressa quanto ô sus eficácia no passado
51º A exoneração será feita:
a) A pedido por escrito do propno imeressado
bj De oficio:
e AO arbilrio do Prefeito. quando se trata de cargo em comissão.
a) Mediante proposta do Secretário de Educação Cultura e Desporto, 38 O prolussor não tomar posse ou se
deixa de entrar em exercício no prazo legal ou se o nomeado passar à exercer cargo, emprego ou função
púbsica incompativel com o de que está sendo exonerado,
e) Mediante processo regular, assegurada ampla detesa, nos casos de: desatendimento dos requisitos do
estágio probatório, e abandono do cargo, conforme definido neste Estatuto,
52º O professor e monitor não poderá ser exonerado
aj A pedido se estiver respondendo à processo aúministrativo ou cumprido pena disciplinar, é
bj De ofico, enquanto estiver uindo férias regulamentares Ou No curso de licença para lratamento de sus
própria saude. icença concedida matemidade, licença-prêmio ou Scança-paternidade.
Art 48 A vacância do cargo estará aberta na data em que hguver a publicação do ato que à consumou Pa
RB ' 1a no Ta RT
H Da publicação no jornal, da ato da promoção. readaptação ou demissão permilida retroábvidage que não prejudique
legitima interesse
H Do julgamento pelo Tribunal de Contas, da legitimidade da aposentadoria
mm Da posse em outro cargo de acumulação proibida
Iv Da vigência da lei criadora do cargo novo:
v Do falecimento.
Parágrafo único - No caso ce vaga decorrente de falecimento, o novo provimento somente poderá se feito depois de
decorridos innta das do óbro
Art 49, A vacância em cargo gratificando se dará
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E Pura Ma
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DA SUBSTITUIÇÃO
.
&mn 50 Pogera se substituido, Nega Ot EMANÉnCI o senador quê se afasta de suas funções am vtudo de doenças
“= por qualquer motivo de ordem legal
an. 51. A substituição será obrigatória quando o afastamento for igual ou superior a 15 (quinze dias) dias
AM 52 O substituto deverá ser:
f Professor ou o monitor disponivel da mesma unsiade escolar ou de unidade mais próxima, percebendo pelas auias
DA POSSE
atstindotara EIA AM
o DI ei É dE a
STA posse deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) clas, contando da data da publicação do ato da nomeação no órgão
sfca ProrrOgáveIs por mais 30 (trinta) dias, a pedido da interessado
57 mosto da à posse, será apresentado os documentos comprobatórios, seguintes
A) Ser brasileiro,
8) Estar no exercicio dos direitos Políticos;
c Não se encontrar em debito com obrigações elegorais. nem múitares,
By Ter mais de dezoito anos de idade
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“aP,
Cn
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8 Possue nível de escolandade que o faça legaimente habilitado para o exercicio do carga
F) Acumulação ou não acumulação de cargos públicos:
$ 4 Aém das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o empossado apresentar laudo da Junta Médica Municipal
mestando uma sanidade fisica mental
4
& 5 em caso de deficiência, esta não impedirá a posse. se não obstar o desempenho das atribuições do cargo:
DO EXERCÍCIO
AM 54 Exercício Omo ato personalissima. é o desempenho no sarviço público municipal nas atribuições próprias dos cargos
s funções do magistário,
Parágrafo único — O inicio, & interrupção é o reinício do exercício serão comunicados ao órgão de pessoal da Secretaria
Municipal de Egucação, peio dirigente da escola ou setor em que » servidor estaja lotado para efeito de regestro em sua ficha
individual nos setores competentes,
Am 55, O exercício será iniciado dentro de trinta dias a contar da data da vigência do ato;
+ Dadata da posse;
n Da publicação do ato, quando inexigivel a posse
m Da cessação do impedimento, em caso de doença,
as SÉ Compete 30 secrutário (a) municipai de educação designar 6 setor ou 3 unidade escolar ande a servidor, pessoal do
prestem) ada
i [h441 MM itisaisdd) US
An. 57 Considera-se como de efetivo exerci além os dias fenados de ponto facultativo o afastamento motivado por:
8
] Férias:
a Casamento por 8 (oito) dias consecutivos;
m. Luto, paio falecimento do cônjuge o companheiro, de filhos. pais ou irmãos até 8 (oito) dias consecutivos;
à EEiRando por você.
vi Missão ou estudo fora do Municipio, quando remunerado q af
vim Licença-prémio.
IX Licença matemidade por 180 (cento e oltenta) dias,
x Licença par mativo de paternidade por & (oito) dias:
x Liconça para tratamento de saúde, por até 12 (doze) meses.
xu Licença por sodentado em serviço ou cometido da doença profissional.
Xu Exercicio de mandato eletivo,
Xv. Licença para aprimoramento profissional;
Xv. Disponibilidade, N
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Am 58. Salvo nos casos expressamente previstos nesta estatuto, O protessor é manitor que Imtorromper o exercicio por mais
de 30 (irinta) dias consecutivos ou de 45 (quarenta e Sinco) dias imercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil,
sera demitido por abandono do cargo:
Parágrafo único - À aplicação da pena de demissão será procedida ce processo regular. em que q professor « monitor em
“ducação sejam oúvidos € possa defender-se
DA FREQUÊNCIA
am se Frequência é o comparecimento obrigatonio do professor e monitor ao trabalho. no horário em ihe cabe desempenhar
Es deveres inecentes a seu cargo ou função.
5 1º Exceluados os chefes de unidades escolares e aqueies que estejam sujeilos a realizar irabaiho exiémo. todos os
prsfessoras q monitores estão sujeitos à prova de pontualidade e fragiência consistente na assinatura do ponto.
5 7 Ressulvadas as exceções prevista neste estatuto, a falta de assinatura do ponto acarreta a perda de vencimentos
relerentos o dla e, estendida a mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 45 (quarenta cinco) intercaiados, importa à
persa do cargo ou função por abandona
53º As fraudes nos ragistros de frequências importará, se não couber a combinação de outia maior a imposição de pena de:
a) Suspensão por 30 (trinta) dias. na primeira ocorrência.
b) Suspensão por 90 (noventa) dias na segunda, e
cj Demissão, na terceira.
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DA REMOÇÃO ,
an 6 O protessor e monitor de educação infantil poderá ser removido, de um para outro local de trabalho
1 A pedido
a) Para permuta aceita com outros professores e monitores
ps s
PaSrÃs- poryocê
| 4 aj N 3
I De ofico, para atender a superior interesse do ensino, a juizo do Secretário (a) Municipal de Educação
59º a remação de professor dar-se-á somente nos meses de janeiro a julho
DA DISPOSIÇÃO
&m 81 O professor ou monitor não podará ser servidar foca do âmbito da Secretaria Municipal da Educação. salvo se
“estimentos em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam 0s parágrafos deste artigo.
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$ 1º Q afastamento do professor ou monitor para serviço fora do Estado ou Municipio deste Estado far-se-á com ônus para à
entidade requisitante
$ 2º O afastamento de que o parágrafo antenor não poderá perdurar por mais 4 (quatro) anos. só admitida nova requisição
geçois de decomidos 5 (cinco) anos, contados da conclusão do afastamento iníciar.
SS SS SS
ensino.
DAS LICENÇAS
Art 62, Ao professor ou monitor será concedida, sem a perda de seus direitos e vantagens as seguintes licenças:
| Licença prêmio:
u Licença maternidade.
uL Licença por motivo de palerdade.
mv Licença por motivo de doença em pessoa da familia:
v Licença para aprimoramento profissional
MI Para tratamento de saúde;
vil Para o serviço militar obngstório;
RUN Para disputa sieição:
x Em decorrência do afastamento do cônjuge
x Para tratar de interesse particular, e
x VETADO.
An. 63 O professoe ou o monitor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, Jana por motiva darcoança
devidamente comprovada nipólese em quê 6 tempo de corcassão começará” Gocêrtêr a pai da cata do no laudo ou
atestado.
AM B4 Aliconça depende de inspeção médica,
] Sera concedida pelo prazo determinado, com a dia do Ínicio no laudo ou atestado
n la sv a No 6 pregos cu do pros
E E
ias pa ()
4 NE E
&n 65 Terminada a licença, onto def A 2d
As 66 Decorrido 12 (doze) meses de licença para tratamento de saúde, O professor ou monitor será submetido à nova
mspeção médica, e se nessa inspeção for julgado todo ou defindivamente inválido para o serviço público, sera aposentado
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
&n 67 Ao professor e no manitor, efetivo e estâvel poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular após 2
(903) anos de efetivo exercicio no cargo. por prazo não supenor a 2 (dois) anos.
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sr. $8Bques tempo o professor ou monitor POdera desistr da licença
DA LICENÇA PRÉMIO
comem ouso “e SE do pi prlaor o de montr po aço duas a 8 Imera as
ça par doe e op ta poe da so à8 consecutivos ou não:
ixença para interesse particular:
Fats mjustficada superior a 30 frnta) dias no quinquânio
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C.. E
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5 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
3º No caso de natimorto, cecarridos 30 (trinta) dias do evento, a professora 3 especialisia em educação ou monsora será
submetica a exame médico e, se julgada apta, raassumirá o exercicio
t
ado da licença-matemidade o(a) servidor(a) não poderá exercer qualquer atividade remunerada & 3 criança
g4º Durante o
não podera ser mantida em creche ou organização similar
45” A licença-matemidade será também garantida, na mesma proporção, também a servidora que adotar obtiver a guarda
pudici
para fins de adoção de crança
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE
im nascido, sorê concedida, mediants comprovação
Art, 75 Ao professor ou monitor Do toma-se pai, ou por adoção de r
uma licença-patemigade por 8 (oito) dias. com os vencimentos « vantagens do cargo
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Am 78 Poderá ser concedida licença 40 servidor por motivo de coença do côruge ou companheiro(a), padrasto ou madrasta
ascendente e descendente, colateral consanguineo, mediante comprovação médica
51º São condições essenciais para concessão da licença
] Constatação da doença em inspeção médica:
Ber indispensável à assistência do protesaor ou monitor quando incompatível com exercicio regular do cargo
52º A licença a que se refere este artigo será
] Com venciment
ou remuneração integral até o quario mês.
H Com dois terços do vencimento ou da remuneração do quinto ao oitavo mês,
mu Com o terço do vencimento ou remuneração. da nono aq décimo segundo mês e
Iv Sem vencimentos ou remuneração a pamif do décimo mês.
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
cedia peis Secretaria de Educação. consste no afastamento do
AM 77 A licença para aprimoramento profissional, co
servidor sem prejuizo dos vencimentos ou da remuneração. para frequentar curso de aperfeiçoamento, pós-graduação em
mestrado e dout
urso a sar frequentado deve ser oferecido por instituição oficial ou reconhecda
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PPralitura Municipal de
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2º Pera obtenção da licença
aj O servidor deve ter dois anos de alivsade no magistário municipal. no minima
bi Ter o comprovante de l
Hição no curso
é) Quando houver pedido superior ao nume: pis servidores por unidade escolar, a licença será
concedida ao que tiver maior lempo de magistério
*
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
am 75 A licença para tratamento de saude será concedida de ofico ou à pedido do servidor
cionaimente
4 1º Em quaiquer hipótese será indispensável inspeção medica que exce dera realizar-se no local em que o
servidor se encontrar
5 2º Para liconça mé noventa dias, à Inspeção será feita por médico oficial admitindo-se quanda impossivel a satisfação desta
exigência, atestado passado por médico parscutar, ficando ta! documento sujeito à homologação. o servidor deverá reassumir
o exercício da cao
Art 79. O servetor quando acidentado no exercida de suas atribuições. ou acometito de doença profssonaí, lerá draro a
licença com vencimento e as vantagens do cargo por até um ano. a menos que Junta Media Oficial, recomendem ceia
aposentadoria
o, medista ou
jende-se por acidente em serviço áqueie que acarreta dano fisico ou mentei ao servidor + tenha reiaç
mestiata
cio d6 cargo. inclusive
8) O sofrido no percurso da resislência para o trabalho Ou vise versa; e
essão fis sofrida no exercicio do cargo, quando não tenha sido comprovadamente
e de ay
provocada pelo própero servidor
5 2º A comprovação do acidente deverá ser fefa em progresso reguiar em regime de urgência
$ 7º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com reiação de causa e efeito, 5 condições inerentes ao
serviço ou fatos neie ocorridos
As! 80 Será licenciado o servidor acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especiicads em lei, quando &
inspeção médica nã: wchuir pela imediata sentadoria
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
dor convocado para O serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedia licença peio
prazo previsto em legisiação especifica, com vencimentos ou remune
es integrais
cença será concedida mediante apresentação da decumento oficial que comprove 4 incorporação
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$ 2º A licença será com O vencimento da cargo descontada a importância que c servidor vier 3 perceber na qualidade da
incorporado. sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar
53º Finda a incorporação o servidor tem 10 (dez) dias para reassumir o exercicio, se não fizer nesse prazo, cada ausência
será considerada como ira po trabalho,
DA LICENÇA PARA DISPUTAR DE ELEIÇÃO
Art 62. Ão servidor estavel sera concedida licença sem remuneração durante 0 periodo que madiar entre sua escolha, em
convocação partidária, para disputar cargo elebvo, a a véspera de registro de sua candidatura pela Justiça Eleitora
Parágrafo unico — À partir do registro até o décmo dia que seguir ao da elesção, O servidor fará jus à ficença remunerada,
como se em efetivo exercício estivesse;
An 83 É vedada a remoção do servidor investido am mandato eletivo, à parts da dipionação.
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art 84 VETADO
1º VETADO
2º VETADO
DA ACUMULAÇÃO
Aut, 85, É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções do magistório, exceto
] A de dois cargos de professor,
"Ade um cargo de professor e qutro técnico-cientifico
51º A acumulação de quaiquer forma, só será permitida se houve compatibilidade de horários
5 2º Considera-se cargo técnico ou científico, aqueie cujo provimento cependa da habilitação específica em curso de nível
superior
As B6 A produção de acumular estende-se a cargo. funções ou empregos em autarquias empresas públicos; fundações e
sociedades de economia mista, da União dos Estados e dos Municípios
Ant, 87. Varificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé o servidor deverá optar por um dos cargas,
provada s má fé, o servidor perderá ambos os cargos e rasttuira o que tive recebido indevidamente
DA JORNADA DE TRABALHO
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DOS DIREITOS E DEVERES
tncão profesionmt cre cencia de cargo ou tunção
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nanota Mt
DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPOS DE TRABALHO (QUINQUENTOS!
104
VETADO
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DA GRATIFICAÇÃO DE fITULARIDADE
avudo goquénca 4 aprovétaçõe 1qugual a setêma p
do ecRÃO she MAcONPRtSO Dolo CARI
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2) 34
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CNEO per canto) para cursó du Cursos de duração
10% (dez por canto! para curtos ou cursos
15% (quinze por cento)
v DOS (vento por
9% de Fotml Ou agua 30 suçente q J80 «trazemos qa
de duração Qua! JU suboros 4 Sa) (Quinhentos é quarenta; horas
Para Sutso ou cursos Wlal Qu sugesgr a 220 Setócentos e sinta,
Sento. para Curso ou cursos qu TUINÇÃO total Ou igual 20 vugeras 4 +
SeBeta! horas
horas
OMG (mu e oranas mtas
9 1º Para alelos do patfincão PO titularidade ser so Sonsideralas no msi
Professores em curso d8 aperteoamento Vanamento
serão corvertdas em EMOS cara afetos de gratificação
"CU ticras & formação Continuada des
* “a áreu Ge atuação sardo contadas pot oras que
2P0s à data de Outaçação ta te Que reguiamenta PLDO estatuto
12 Os professores Fur ja entrigarim a SUMprovação dus 1040 notas mugado ama nova Contagem de horas pag etuitos su
CONES terms creditos Comfirma Memwes vip Suadro dy
ditos por cemificação
FF Os profossores que anda não alcançarmm as +080 abadecarão sos
MeEsmius crtinoa prevaroa nesta 2go
ESA certificação aur-se-á Comome provo q AGO TE 5 3º do presenta astatuto
5 SOU setas de horas de que Irata este AMIGO Poderão ser atcançados em
ITU NS CrsO ou quis soma do duração de mais se
sm Cursa. desde que otservarto O Ti Múmia previsto da HOR
notas
Ti seguntes modaiciades DESONCA semiprasencial e 3
. que estejas de PCNOO com à drwa da educação é
me am qo atua
Sud Sitio go,
SE Os percemtuais expressas Das tens fe ly
mens
cumulativos. antencando-se Quer O Maior sempre quis é
ETA gratiticação qu Nhistidado incorpora-se só “entimento vu remuneração pars feto se apesentacoria o ds pombiicade
*”
NTUAL DESEMPENHO DO MAGISTERIO a
' : je | VÊ AA
EerQurar a razão detwiminanta 30 Servidor sera concedida rar
ar Madutre pergoso dy Gio acesso ou Densãa
Asia
às TO8 Enquanto
ficação prin eventua Sesermpenho da
magateno em ag;
Puragrato Unico à rubficação
MUNCA DORA fere a 20%, furto por
da Secrutar Mun:
Sento) do vercemento q sua
pu dm Educação siraves go eguiamentação gor
SOPCESSÃO é da Competência
Decio E
às 194 à gratificação por desempenho dy m
VeNSEDANtO du remuneração, pára DEN efeço
DA GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO
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OO nm oiee e três Moras) Sara credo 20 servidor da
AR “IO O desempenho do magistério das 19.00 | ioezengva noras| às a
esucação Se uma gratificação de 10% (ses por cento) calculados actre à roisuneração da nota qu das noras tratadas
excluindo-se 23 tnondures por exercerem quas atruisades atm cracren em perodo diurmi
Facagratiy Unico = O pagameção de grasicação não sependara Se requenmanto so servisor devnrito ser de oficio à uista de
mova da satcução de trabalho
A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
AM S1Y ÃO servidor da educação poderão ser alhêuisas às seguintes qgratticações
t Poia etaboração qu execução de madalna tesrça qu cemtitico
a Peia prestação da senaço antrasrcinano
Secrutatios Murmopais du Egucação nomente será concedida ne
4%” a gratificação de que rata 0 tem Ea ser atnbuda polos
> mabaiho
a! Tiver oxcepoona! sqsificado para o aprmordemento do ensina du da educação
bj For mealicado fora do Mútário moral da afiado
à prestação se serviço extraordkinano sera remunerada
“1 Sea ttutalho acomr fora do Norano normal do espanto m
Bi Se asorgada previamente vol qubonirra dfrtredrer + de a Surição e 0 ealor
1 ' Ê Ê
DAS INDENIZAÇÕES
AM 1170 sambar tera direto à ajuda de custo paes fazer em faca de descesas de vagem a ser realizada no mirando 3a
esucação
“trrabalhando-por-você.
n Se qua tora do Mumcimo, pes Pretnto e
b; Polo Secretano Muncipa te Educação se a nipótesa não se enquadrar sa alinea anteror
4 2 mão nuvara obrigação de sentar à duda de custo quando S regresso do servidor tor Sulermnado se oficio ou por
de raças
motas que empaça o mesr
ace: mprúvada ou
AS 1$3 Alda ajusta OU CUBIO O SerAdO! que-se desibcar de sum pede eim serviço pura trabaidha avertud! & trarsitório, tara
pus às duras compersatonas das Jespesas de alimentação e pousatas que nouvel pagado
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CNDI. 09 247 S97/0001-32 / Emoil: adm(Domango.com.br
Alvorada do Sorte
Trabalhando por você.
4 1º as curas poderão det pagas duvismente mediante cAlculo de duzação presuriim do deniccamento to professor ou
esprcisista er etucação
47 O semso que recai digria deva sera Dbrgudo à mst Se gra eme 4 importância recabida q 3 recem! sabendo
que 4 vantagem lu apuenga à cbyotivo qu egito acrescimo da valter am sau vencer OL HeituInataçÃãO (pOCIALS vir a (Marias
ounsão
O Cargo “a mesma perna nelrendo quem Sogra ts
messi de Sanas da compelénca do Secrelado Muros de Esucação « podera acormer sem 4 concessão su
musa S6 Costa à juizo da autiridide cuja conceNids sera meguimmentada par ato du Preedo
pras
às 114 Quando o senidor se desloca eemstum Ou epsssicament da memtade mm que emerrs o magstero pura mesas
convocação ou determinação Sa pessoa ta Sectetana Municipal de Esucação 3 este sera SÃO mTanciar teúttue am darnpunas
do transporte, se epusto Ihe parecer que elas estuenm de aootrer à expensas do tuticonário
DE OUTROS BENEFÍCIOS
DO SALARIO-FAMILIA
AVIS O servidõe inativo au er disponibéciade por deperdente que tese svendo as duas expitenas sara concedido saliro-
da
Paragrafo úmes — O valor do satário-familia a que so faz jus servidor da educação € 9 mesmo do salário-famila a que sa taz
us 24 senadores munapais
Arm 115 Condeam-sa dependentes Prot eitiura Mú nicip al de
CONpuque cut ão seja contribuinte de asitução de pressdôncia não Ip ça atrvidade remunerada nem prrcoba
parsão ou quaquer sulro rercumenta
q O Mhy de quuuar soncição, inclusa o entenda € 0 acafivo, desse que mess de coscão anos de 11304 du desde
que mentir Se vnte anos. 30 estudamea de mma superar desempragado
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Presgeato unco — Faro obtenção do salaco-famia o semsor Sovara comprova a ensiência do dependente. irituas co
Iocumentação pressa
AM MITO culico-tamiha será SUSpeNso quando não Nouwer us corições casas nos fume | le dll do aivgo ntenor
DO AUXÍLIO-SAUDE
e “18 ausilio nando d+ Savio ao servidor, por moto de acsente em sernpço dosnçã professa ou doença gra
espectcada em serviço doença protmsanal qu doença grave especificada em ie com tase nas contusões di Junta Médica
Mumoga
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0. a... unas mm , “ Da —— "
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DO AUXILIO-FUNERAL
+
e gerulia y por que es w 1 b
Y 12 à ' 1çê '
atendo Wcumulação. o aux 1
2º O aunatio tur rá pago do côniuga garhero que, ao ter a morto não esteça eggs
de côrpuge 5 aus! ea 40 PODASBICO 4 PUDUSA TA “A
4 2º A despesas decorrertas SO aunho [ra na a ]
tmocido
4 4 O pogamento do ausho funeral vera atol so
ersgatorisments concuido dentro de quarenta e ada hara 7
E pagamento for feito stranta à familia do strent er dO atestado de ótio. O interesmao cave
enprovantes qu Y
Pr reteitt ra Mun SALÁRIO |
a f
mrurstação 4 que Nest jus. cando tacuitado 5 pagunanty ser efetuado urvuetr ano
a justificadas no serviço não nasão dedupdas no pagamento da de cimo tarconta satito
Trabalhando por você:
se Quálquer outra vantágeer ara
erce 3a; não servi ndstds
DAS FERIAS E DO RECESSO ESCOLAR
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. E (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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do 132 O professor que mão estivis eantcunto as suds Wlividades arm saik GU SAM Jucd farias aruidos de treta dias
At 173 O Momtor de Educação intartul sm etmercicns de Suas furgões tacá jus a JO (tenta: dias de haras armuges
am 174 Os diretores é dirgtora adjuntos poderão morar férias durante 0 perodo ietvo chedecendo 3 escola preeamente
existencia peia Secrstana Municipal de Educação
Paraguaio umco - O guntor e secretario escolar não poderão gazar tortas no mesmo senado
&s 125 Peio tenpo em que estiver em ferias. o Prufesnar terá seu vercimanto ou remunesação acrescidos de ui torço
DO TEMPO DE SERVIÇO
JM SEE A apuração do tempo de serviço sera teta em sas
&
dos dias apurados será convertidos em atos sempre se considerando o ano como se tivesse trezentos é
cias
& 2 Fetad conversão os vas restantes ta certo e otenta serão amedancado para um ant para cáledas de proventos se
sossectadoria Droporconal ou de fspontididade
57 + apuração do tempo de serviço sera mta atraves de documentos comprosatanos do esercico existentes no arquivo do
sas de passos resporsável pela guarda dos fel
reteitura Municipal de
4 São cocumentos valsos para contagem de tempo de serviço
Segramo se frequência e folhas de pagamentos
Cartas do trataiho
= Canos escolares “eras da intquôris de aluno, boletms ou certificado quo estam devidamente qnsnados gel
fa + l ] Ê
h 506 quaiquar forma de admisção desde que remunerado pelos cotruy muricpus
À msttução de carater publico
- à dinda à Entado. a Termtono. a Municip qu ao Detrito Federa!
” às meituções de educação como Mabral, educação integrado = outras desativacas
w às dutarquus lundações empresas publicas é sociedade de dc ed monta but controie do Murmicipio
w às Forças Armadas
“a NDER VINCLIHIAS 40 tejo previdenciário fedora somente para <teto Je aposentadora
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Parsgpats eco - O jempo de serviço semente será avettado vma ves
PRESS. ocomtanememo
Cara cada etodo vedada 4 STumitação co que tres
dO 178 ido sera compasso. para nentum efeto q tempo se
Caça para g: em farmáia. quando não remenurada
" cençã cara tratar de interesse partcuiys
- Atastamento não semuneraco
DA DISPONIBILIDADE
5 ES Decertindade é 0 afastamento er
do seu cargo
Porano do senador em afativo m estavel M vMuSo da evimção ou ta Seciaração
= A dispontiidade será com vencimento cu
temuneração megra
À periodo reiatno à asponituigade vera considerado dy att
O PRONTO para eleito de aposentadoria grutiticação
da vencimento em grúgressão honzonta!
DA APOSENTADORIA
am 3 -
À apesentasona do pessoal so magistena obedacerh soe diipostyes legas
mms de 2507 sue mmguiamenta go Regime Propeo de Previcboci Social do mM
Previstos na Le Murecpal DES de 11 je
NIOBIO e suas aiiwrações e o Estatuto dos
Fasconáros Pútiros se Alvorada do Nage-5O
refeitura Municipal de
termas du Construção Federais amu DO
Segões « Pacaratos q incisos da Le Municipal 263 de tt de junts de 2097,
esDsivamente tampa etetvo de SerÇOS nas lunções Se magislórg na
AS 137 E assemurado qa Protessor nos Barâgrato 5º. o de ncerdo com o Capitulo y
à redução em 5 fera) anos para Prolessge que
eSucação imaryt e no pasino turidamental
Trabalhando por-você...
D gratificação de regência de Cause Sosde que emoroda esta por Prazo não infernos à 15 quinze) anos
Wiunterruntos:
AM 134 Nos casos comsões e “as maternas não especificamente
DPSSentadora apici-ia subsidiariamente q Lim Ad
Farconanos Pubhcos de Arvorada do None-Go
roguamentadas pelo presente Estatuto quanto à
mapas de Provitóncia de Municip & suas anstações q q Estatuto dos
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
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dm 133 Abs servidos uardo concedidos tudos os sumçes dy prevdánca * aspsténca que o Sistema qe Ssudo Murmcipal
que esteça CONGUIS 4 CONCAGEr pus iets
ão + à persdo Os umsliciárica dos serto la educação incluso na inanvuado comesponsera 4 toralitade so
vencemento Ou remuneração dos respecheos cargos ou proventos e seta sempre revisa: na mesma proporção é na mesma
Sata do se mudar a Mesa ipe ção servicios em atada
às 137 da senador sera assegurado à direto de atendimento vstangemi ram urtades de Senaços Publicos Je Sguos Muraspar
dm 1358 O servidor que precisar de exames especums inboratorias irytamento MECemINTIIS fera noupiantação *
arssiância custeada pelo Municip
concedida so protenso! auxiio pars seu tratimento, tanspeste alimentação pousada com um acompanhante quando
Paragrato umco - na hipotese de necessctade de tratameno tora da citada em ticas mam aduntados de memona, sera ||
|
ecasa o |
DAS DISTINÇÕES E DOS LOUVORES
2% 13% De acotto com normas estadeiacidan pela Secrmana Municipal se Esucação o semagor da magstdno que destacar
na sretiação de sersço resevunte à Causa do ensino e Sa educação tevera su agraciado com q nitulo nenorifico dé Educador
Emecs sus 15 de outubro de carta ano
DO DIREITO DE PETIÇÃO
AO SO do seredor e anvegurado o sinto de peição bem cado à de reprosprtaças.
8 tsedario seução a marwior pode setendar direito uu interesse legis seu perante 4 MONIAdE 3 ue coutar assegura |
engteção
=
ET ho emoesico do sireso qe teniesencação podera ter denuncias qualgues abuso Se qutontade x dese du po A
" f ,
& seo é sopros - He an: df nor RA
negras : E EA Na? pn Á. O! As
k Cesendtado no andamento dos atas « processos de seu mig NOS Berviçõs predicas qurscinal
A céncia das mformações. dos parecares e desparnos profocdos drs materia dé seu interesse
s à volenção de ceridões para delesa de dirmitos « esciyecrmentos de uluações Sento do saso msmo de sate
as leis à CoNtar do requerimento. sob pena ite responianidade
Fmaquao urca - O senador não s congado a imabtuir petição ou itioresentação com 98 socumentos que corstaem
ME ves assentamento uesaar ou don registros e documentos oficias da Municipio
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az E a pudard o protussor espe
Y ade TUE mr proté um seu gastava je matéria 20 guva (à decada miar que o Siva do
e da ntados da CR po mt uu 43 PUDCAÇÃO Just
4 14) Respaivanio 25 G9E es em yntrano preenta neste E statul ger Casos
ndetenmes!
vas JUCBÓRS se interpost
mcuiso sera dingao d a juca imediatamornta supesst à que teme Di 1 te 4 gocsá
cessivarmente. em escala ascender! 4 dermas ador gades
j 7 O cum seca intatposto por intarmedio da a pel do E. 3 r 3 decida quarenta
horas. encaminhando o caso à consugeraç esmo pra , ne oração mão pude ot
& 1º Será da 30 quinta) das O prazo de quis o tando 29 P ncia do secrta )
ecuas + tor v e " v se to ter
Ar 144 O poguo de tes geideração €
retroativos a data do do impugnado
+ 1480 dmola de petição pias
ciasona ou disponnidade e 20% uterentes à
& onca) anos quanto 2
qo em teu
aubria patrroniah
m 13 mo evita) das. nos Somos =D Alvo ses DU? azo td 4 estabeio
qa) 1 prazo de pressiçã gi-se-h da publicação ato Ba ativa cairia O pares tas
an 146 pedido de Teco muderação & O tecurso amerrompem + s esenção ste duas enzes artercameoa à prescação. O pr aZo
so prara onigina
começara 4 comer eo ragrante. desde que são infenar a metade
A 447 O Sreno de cleitás emjuigo sstre quaique essdcu Creio axiividium de que sea tune é
soco pel Eresedo Sa ureçdints e SEM E géiso ec Dl a MSN cio agem estereo
as O deuito do petição podera sur ess aa pavsiáimenta pelo, service por mos ue Su por procurador Com Gu
aqgrato ur joe was umas pe as gas De ui assegurada visa don Sr "
e em todas 44 suas fase
DOS DEVERES, DAS RESPONSABILIDADES
DOS DEVERES
as 14 e 30 Maquete mprto
. Bairro Nova Ipiranga
EP: 73950-000 - Alvorada do Norte - co
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3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - €
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senta corante à edge Gump obrigações
Educar ilormar, presarvar om vans froram q mtimpctaMs
nesentes à profissão, cor
4 dmg e fazes cuimpit as obrigações do
br Ser assíduo e cioótpal
i
vutde SOM DSDNtO O CigraSnIS. U tOdOS SN Que O SIGUrarem valorizando o mam a pess
evilt 28 nábitos de natureza soca
e: Propot proviliências que ometnem 3 aprmaramento es
adEs perinentes 2 arma sducaconar sempre que convos
Parbopar de cursos semnanos o +
3) Curmpeir ordens supenáres saivo se marestadamente iesgus
" Guantar sqio sabre assunto de natureza contitencus
Empennar-se peiy educação integrai do aluro
' Tratar 08 educando com qualdade
*) Aghcar em constante mualização us nuvações no ca
ff -Comparmca comemorações 0:
em) Tratar os colegas de trabalho
mo Levar do conhecimento da autoridade superior da escola as srequiaros
O da educação + da aprendia
atdades extracutriculares
Cas e participa
suncdanedade
e Amnder prontamente à requinção de Gucumentos +
81 Estimulse o espirito numandano “ de colaboração na esesta precipamecte entre cu cogu
DAS PROIBIÇÕES
4 150 Ag senidar à proibido
paretar ou desoacho as aulondades subaças
uterino da mudo dinmespetono qem informações requenmes
somerta Dudendo tdcé-io em tagaiho Bssinado no propósio ce crticaas Ju ponto Qw vista doutrngna ou da
wganienção « aficiância do emuno
“ Seficar sem autorização supettor. documento du abjeto So local de tmbano
to pess
se do satga para pro
had Coser ou-ahiciar subordinado au aásno com ctjetvdipoiico-paridano
V Pnrbopar de gerência db atminis!! ação de empresa scontbmica fundos da que! ihe Sejá poRsives qermir vantagens
"o campo do ensina;
“ Praticar a tsuta
JcUradG! DU intetmadana sulvo quando se lratar sá periaoção du
tegirtições pubhcas €
sencimentos ou vantagers de párentes até o segunda
e um cação da turição
v Receber propinas comissão pres
x Transfenr a esttanmo, fora dos cusos previstos sem hot o ta Car7os que fe campetr
' edit por malicia
a Oras decsões sup tos que me irem é oripete 20 sensor apresentados so semi
supensr merárquica em vitte e quatro oras gas 3 as representações pelções ou recursos
prÉpeao Micarca
ue lhe ye dos cas
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RR)
ss cpa
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Fazer acusação que sado ser nbunguda
Lançar am uvron cficums anotações recmymações renmiucações cu quaisquer sustos FegáNos quando não smam so
etariesão da onsna.
Asspane Dara Pevendor MA euCoia ou 323 MUDO Ilvror o Mama de aepino cu Quaisquer Serras mercadoras
as Quando comuncaso em tumpo nata provida
Fa IMEpAÇÕO Midica de suberdinado que mia fadada ao
serviço par motvo de saude;
o) Prestar informações sobra huncionánio em estação protatovia
& Comuricar, am tampo natil, occenhnca de que tenha notcia canaz de atntar 4 eoemaigade so serviço
Representa contra supengr sem otse-var um prescrições legas
Propor transação ou negócio, a supencr ou suberdtado au a muro. com fio se ucro
Fases crcular ou sutiseravar, bato ste Gonativos no secnto du escuta
Prutecar 0 anonimato
Concormer para que não seja compra ordem suparor cu smpsnhar- se mo retardamento de sul execução
Somular doença. para esquavar-se do cumprimento 23 onrgação
Falar ou nhegar com atraso 30 serviço ou deuar de parcçar wo duperso 4 mpesitidade de comparecimento
salvo motivo de empedunento junto
Permudar tareta, trabalho su obrgação sem sepressa permissão sa autoridade competante
Desrenpeitar ou procranteiar o cumpnmento ge ordem ou tesão cial
impero tebida sicodica no focal e narano de ratame mesmo em quantidade msignficante
Esercee qualquer tipo de influencia para 2 adenção Je pravetos diqios cu
Retardar o arntsmento de crogessa O interetra de ccnmça
Fecanes pratiicação por serviço extraordinário que não sonha sfotvamenta prostado
Apre cu boritm alvo quaiquer deperdárca gu repartição fora da horário do eruedenie, se du uses para Tarito
Morzado guia setondado competente
Famer uso unterido Se viaturas 4 maternas da serviço putico
Eceers ou daria artigos de uso ascotar:
» Dstibul mo reeunto de fratmaiho escritos que atentam contra à moral e a diprrpuna
Elsa a trios prtilicos, É 1 1 o
Despesa 3 patremárao astughial ê he E À
Cometos am serviço, olutsas finas contta qualquer pessoa salvo se am ieguma celesa Jawdamento comprovada
Revo grave esutorámnação em serviço
Abandonar seem justa Sausa, o espeisco do magtero por terniso qunceptive! Je acaemmar domssão
Desscretica pressa sutecdo-a escente
Entregar se à ambragues pers sicoos cu d gunstáncia enturpecanta centro ou fora 90 ambiente escoar
Prutcar ato que empeste er cumprar veidar usar remeter cogu trangfasy, Ou aMaga por qualquer forma 4
doutos
consumo. de sutstênca entorpecente cu que determna deserdóncia Ceça ou psquia sam a preserção né
conte de autoridade rmecica
“ransgrade 23 precedos contra 04 costumes utravés sa gratra
Maço cem aisçuciay
nos iamanes que q ocompapeimam sura a
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Fo
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E Assumir cualquel Quito po de comportamento que emvulio cuia dnioma So ixemprmento das ls a Mrvim
nexpsciiade de bem educar com dedicação é propidade
DAS PENALIDADES
Et 191 35 ponuidades ape poserão see agacades su prsfosugr du espegansta em educação
, Aduorência aral nu ementa
] Renreennão
Sunpensão
mw Destitusção de função:
Y Dermasão
” Cosnação ce Smponibiidade ou 1 aposentadona
mo catrerão as normas qurais do Estao dos
AR 152 O processo disopánar s sua rovsão para on seryutores do mag
Seragores do Municipio
Pageato úuco — as permidades Sscipunares compete ao Prefeito em qualiatr um Sos casos enutmesidas De amigo antenor
+30 Secetiro de Educação e autondades admunstrativas nos cason emanerados cos incisos | e 1) da artigo 137 do presenta
Entao
am 183 Ma scicação das penas discipináres varão considgrados
à natureza da infração, sus graedade e à circunstância mm que sorria
On Sanos causados 4 soc eds acatar a publica,
r A mporzussão dc fato
w Om unteçedentes do professor especialista em educação ci midemor
vw à rengóênga
Fasigesto wc - E crcunsiância agravanta o fato da trarmagiesaih: Eucplinar aves sato cãmintida com & concurso de duos
adsáricces
de h8al A autôndias imediata que fer conbetetênto da ita Deaticame pot serdgor do maçsteno dopib tus cineia
mor smação senso a transgressão purise com pena de ateantênca ou meraenado prevestas neste Estatuto ou Regimento
Epoca deverá donde go julgar 2 míratos Se a aplicação da pena escapa à sus alçada Gesera encamnnar » máúrdade à
sa. Sompenr o julgamento
ET A adeartância ser verbal & apiciee am caso de negigência
ET & moreeasão tem teda por esento destinandi-se 4 punir tulas que previstas neste Estatuto ou Regimento Escirar |
mem Comtuinradas como da natureza leva
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DA SUPENSÃO PREVENTIVA
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITORIAS
DAS DISPSIÇÕES GERAIS
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
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f 0 para atntos de compmvação à que so ratpre 9 caput sesta im o professor ou motor aweera fazer um “aquenmanao
espastco encaminhado a Secratara Mumopai de Egucação acicdando 0 dennfica a aneuango- a cópia do Mudo do sumo com
recesssades especias
So goles os mona co resetar q gratificação surantm o periodo em qua 3 sure permanecer ra tus data uy ta
por um ana setivo
5 7 2 Denefio posera ser renovido srta desce qué senda as augêncas do 5 1º gesto arego
54 5 percentual da gratificação do que trata o caput dessa dei não sera incorporaito so salao
AM 176 Os Professoras do Quadro Fermacentes gu Mugntero socio automaticamente Iransgustas para o Guagrs
Permanente desty Ls. de acordo com us aspucdicações atigus
Fa RRIR
RA A
AO 577 Os tontos go Quadro Fermanenta de que refems 2 Le Municipal Complementar nº DB/2005. du 30 de maio de
OE serão vansporto automaticamente cara 2 Quadro Permaronto desta Ler Se acordo com us especiicações abaixo:
dE PARA
Moenoa 1 Mocator je Esuenção ita MERSS cos cos does | oi
Moestos à Morvlal de Esbcação infandt mer 3
gaderacem Monitor Se Educação Intantá ME)-3
7. JM 178 VETADO
PP qreveraDO
FEMErADO
47 VETADO
Qua)
a,
Aa)
nu
er
2,
e
ED
se ETAOO, ”
$2 VETADO
és +79 Fa codo a Commusdo de Enquadramento sesimpanhamento é Mgociação Permanent SO Claro de (E,
camera «e Remuteração do Magatano e que será formada pela seguia composção
» 02 ivcis) a Swcretaria Muro! de Egocução. centre 65 ums O? cum] sad o Presidente nato
5) 02 múvis) imprasentantas dos servidores ga Educação +
Fium representante da Secretas Ahsricipa de Adminestração
TO pesgente ss Comando te Enquntiynento e acompanhamento do Piano de Cargos Caresas e Famunsração so
Desp ciel (do Magistério somente her voto se Nesampato
É.
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