norma nº 334/2010

Lei Municipal nº. 334/2010 de 28 de dezembro de 2010.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO 
NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de 
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – O Orçamento Programa do Município de ALVORADA DO NORTE, 
Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 2011, obedecendo ao PLANO 
PLURIANUAL e a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS e na forma da Legislação 
Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA 
no valor global de R$ 14.530.750,00 (quatorze milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos 
e cinqüenta reais) e fixa a DESPESA em igual quantia; incluem-se no total os recursos 
próprios das autarquias, fundações e fundos especiais envolvendo os recursos de todas 
as fontes.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º – Os orçamentos Fiscais serão detalhados, em seu menor nível, 
através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei 
Orçamentária.
Parágrafo Primeiro – Na programação e execução dos orçamentos fiscal será 
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a 
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Parágrafo Segundo – O chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e 
publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas 
mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e 
das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
RECEITAS CORRENTES.................................................. R$ 14.561.172,64
RECEITA TRIBUTÁRIA...................................................... R$ 478.432,74
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO.......................................... R$ 6.554,54
RECEITA PATRIMONIAL................................................... R$ 192.700,16
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.................................... R$ 13.870.193,40
OUTRAS RECEITAS CORRENTES................................... R$ 13.291,80
RECEITA DE CAPITAL...................................................... R$ 376.315,03
ALIENAÇÃO DE BENS....................................................... R$ 48.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL...................................... R$ 328.315,03
REDUTOR (FUNDEB) ........................................................ R$ -1.431.737,67
RECEITA CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA....... R$ 1.025.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 14.530.750,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 14.530.750,00 
(quatorze milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e cinqüenta reais), apresentando o 
seguinte desdobramento.
1.1 – DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
01 – PODER LEGISLATIVO............................................... R$ 640.000,00
02 – PODER JUDICIÁRIO.................................................. R$ 49.473,10
03 – PODER EXECUTIVO.................................................. R$ 13.841,276,90
TOTAL................................................................................. R$ 14.530.750,00
1.2 – DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – LEGISLATIVA.............................................................. R$ 640.000,00
02 – JUDICIÁRIA.................................................................... R$ 49.473,10
04 – ADMINISTRAÇÃO........................................................ R$ 1.093.932,80
06 – SEG. PÚBLICA............................................................. R$ 50.620,50
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL................................................ R$ 535.452,40
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................ R$ 722.450,00
10 – SAÚDE ......................................................................... R$ 3.550.000,00
11 – TRABALHO................................................................... R$ 68.618,90
12 – EDUCAÇÃO.................................................................. R$ 4.482.316,97
13 – CULTURA..................................................................... R$ 46.446,76
15 – URBANISMO................................................................ R$ 988.663,00
16 – HABITAÇÃO................................................................. R$ 33.747,00
17 – SANEAMENTO............................................................. R$ 112.490,00
20 – AGRICULTURA............................................................ R$ 165.939,67
22 – INDÚTRIA..................................................................... R$ 11.249,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS........................................... R$ 121.865,50
24 – COMUNICAÇÃO........................................................... R$ 2.124,90
25 – ENERGIA....................................................................... R$ 178.735,00
26 – TRANSPORTE....... ...................................................... R$ 626.360,20
27 – DESPORTO E LAZER................................................... R$ 92.119,30
7.99 – RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS.................... R$ 667.530,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................... R$ 290.615,00
TOTAL.................................................................................... R$ 14.530.750,00
1.3 – DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL............................................................ R$ 640.000,00
GABINETE DO PREFEITO..................................................... R$ 261.490,80
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO......................................... R$ 709.680,50
SEC. MUN. DE FINANÇAS.................................................... R$ 224.980,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER............... R$ 4.528.763,73
DEPTO DE ESPORTES........................................................... R$ 92.119,30
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.......... R$ 1.007.297,90
FMDCA..................................................................................... R$ 40.496,40
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS................. R$ 1.282.390,00
SEC. MUN. DESENV. ECON., MEIO AMBIENTE E AGRIC... R$ 284.054,17
SEC. DE TRANSPORTES....................................................... R$ 593.862,20
SEC. MUN. DE SAÚDE........................................................... R$ 3.550.000,0
FUNDO DE PREVIDÊNCIA RPPS.......................................... R$ 357.470,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS................................. R$ 667.530,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................. R$ 290.615,00
TOTAL..................................................................................... R$ 14.530.750,00
Art. 5º – Ficam aprovados os orçamentos dos Fundos Especiais do Poder 
Executivo, a serem desmembrados deste através de Decreto, utilizando-se das 
consignações constantes da classificação funcional e programática e seus elementos 
constantes deste orçamento, na forma da Lei nº. 4.320/64, em importância igual para a 
receita orçada e a despesa fixada aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações 
destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares, até 
o limite de 100% (cem por cento) sobre o total da despesa nela fixada, consoante Art. 10, 
inciso “I” da Lei de Diretrizes.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º – Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita orçada 
constante do Art. 1º.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes a execução do orçamento e, adequar entre si o PPA, LDO e 
LOA, em face à programação financeira para o exercício de 2011.
Art. 9º – Ficam agregados ao orçamento do município os valores e indicativos 
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, 
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser 
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por 
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito 
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado 
de Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro de 2010.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL