norma nº 343/2011

LE I MUNIC IPAL Nº . 343 /2011 
de 18 de ab r i l de 2011 .
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual 
de 6,46% (seis ponto quarenta e seis por cento), sobre os vencimentos dos servidores 
público e agentes políticos, no âmbito do Pode Executivo Municipal, consoante 
determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e, inciso X, art. 83, da Lei Orgânica 
Municipal de Alvorada do Norte.
Parágrafo Único – O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC 
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado, conforme demonstrativo:
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Acumulado
0,88 0,70 0,71 0,73 0,43 -0,11 -0,07 -0,07 0,54 0,92 1,03 0,60 6,46%
Art. 2º. A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de 
março, nos termos do inciso X do art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario, retroagindo seus efeitos para vigorar a partir de 1º de março de 
2011. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO 
NORTE, Es tado de Go iás , aos 18 d ias do mês de ab r i l 
de 2011 .
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Pre fe i t o Mun i c i pa l