norma nº 344/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 344/2011 
de 18 de abril de 2011.
“D ISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Mun i c ipa l de A lvo r ada do 
Nor te , Es tado de Go iás , ap rovou e eu, P re fe i t o 
Mun ic i pa l , sanc iono a segu int e Le i :
Ar t . 1 º . F i ca o Pres iden te da Câmara Mun i c i pa l 
au to r i zado a concede r rev i s ão ge ra l anual de 6 ,46% 
( se i s pon to qua ren ta e se i s po r cen to ) , sob re os 
venc imen tos dos se rv i do r es e subs í d ios dos 
ve reado res , no âmb i t o da Pode r Leg i s l a t i vo 
Mun ic i pa l , consoan te de te rm i na o inc i so X do ar t . 37 
da Cons t i t u i ção Fede ra l e , i nc i so X , a r t . 83 , da Le i 
Orgân i ca Mun i c i pa l de A l vo rada do No r t e .
Parág ra fo Ún i c o – O pe rcen tua l de que espec i f i ca 
es te a r t i go , t em por base o INPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor , acumu lado , demons t rado 
con fo rme t abe l a segu i n t e :
Ja
n
Fe
v
Ma
r
Ab
r
Ma
i
Ju
n
Ju
l
Ag
o
Se
t
Ou
t
No
v
De
z
Acumu
lado
0,
69
0,
48
0,
51
0,
64
0,
96
0,
91
0,
58
0,
21
0,
15
0,
50
0,
38
0,
29
6 ,46%
Ar t . 2 º . A Data Base em que se dará o 
p roced imen to de recompos i ção se rá 1º de março, nos 
t e rmos do inci s o X do a r t . 83 , da Le i Orgân i ca 
Mun ic i pa l .
Ar t . 3 º . Es ta Le i en t ra ra em v igo r na da ta de 
sua pub l i cação , revogada as d i sposi ções em 
con t ra r i o , re t r oag indo seus e fe i t os pa ra v igo ra r a 
pa r t i r de 1 º d e março de 2011 . 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO 
NORTE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril 
de 2011.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal