norma nº 361/2012

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LEI MUNICIPAL Nº. 361/2012 de 30 de março de 2012,
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Maio: SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, E pa Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de 6,07% (seis ponto
Zero sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de ativos e
prrdérafo Único - O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC - Índice Nacional de
Pregos ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2011, conforme demonstrativo:
Foo [Fev [Mar Abr [Mai [im [ii [Ag [Sa Ou ND] Acumulad
(094 [0.54 | 066 [0.72 [0,5702000 [0,42 Tas [032 [o s1 To st | so
(do poco concedido ainda, sem prejuizo da revisão de que trata o artigo anterior, resjuste de 2.7%
os PoORo sete por cento) 3os servidores ocupantes de cargos permanentes ativos e inaivrs e des eê
ganho real, conforme determina o disposto no 52º do art. 13 da Lei Municipal nº. 348/2011 de
Prodenaio único — o percentual de que especifica este artigo representa o Índice de crescimento do
Produto Interno Bruto - PIB Nacional - apurado no exercício de 2011.
Art 3º A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos termos do
inciso X do art. 83, da Lei Orgânica Mi j
regina er entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogada as disposições em contrai,
retroagindo seus efeitos para vigorar a partir de 1º de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 30 dias
do mês de março de 2012.
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DAVID MOREIRA DE CARVALHO ge ud
Prefeito Municipal AA
i ! É 2 - Bairro Nova Ipiranga
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n cê
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1474 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte
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