norma nº 362/2012

es
Alvorada do Norte
Trabalhando por você.
Lei Municipal nº. 362/2012 de 30 de março de 2012.
«DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E
SERVILDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
= FAÇO SABER que Câmara Municipal de Aleoada do Norte, Estado de Gois, aprovou e e, Preto Muni,
sanciono a seguinte Lei:
Am 1º. Fica autorizado é Presidente de a Câmara Municipal conceder resjuste de 6,07% (srs poa mos maa Pia
o servidos e subi dos vereadores, alo de “ovsão geral anta” po ent da
inciso X do ar. 37 e ineiso X do art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
parágao Único — O percentual de que específica ete ag, em por base INPC = Inca Nacional ds Prot do
Consumidor, dO ao de janeiro a dezembro de 2011, apurado conforme demonstrativo seguinte:
eim [0r fás7 [oz 1006 [om fas Toa fosr tos [6
Am, 2º, Fica concedido, sem prejuizo da revisão de que trata o artigo anterior, reajuste de 2.70% (dois porra aee
A vencimentos dos servidores da Ciara Municipal de Alvorada do None, de, aamio q
o ano 62 do ar 13 da Lei Municipal W. 34B201- Lei das Diners
Orçamentárias/ LDO,
Ae, A Dot Base em que se dará procedimento de recomposição será 1º de março nos termos a jeiso X do am.
83 da Lei Orgânica Municipal.
At. 4º Esta Lei era em vigor nada data de su publicação, retrogindo os seus efeitos par JF de março
de 2012.
Arm, 5º, Revogam as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 30 dias
do mês de março de 2012.
I a a
DAVID MOREIRA DE CARVALUÇO
Prefeito Municipal A
Ada
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, s/nº - Bairro Nova Ipii
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