norma nº 365/2012

 
Lei Municipal nº. 365/2012 de 25 de maio de 2012.
Autoriza o ingresso do Município de 
Alvorada do Norte no consórcio público 
denominado de Consórcio Público 
Intermunicipal de Saneamento Básico Rio 
Corrente, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Alvorada do Norte, Estado 
de Goiás, no consórcio público intermunicipal de saneamento básico denominado de Rio 
Corrente, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º. Fica ratificado o protocolo de intenções para constituição do 
consórcio público intermunicipal de saneamento básico Rio Corrente, Anexo único desta 
lei.
 § 1º - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de Intenções 
no caput, bem como de contrato de consórcio público que se converter, bem como seus 
anexos, serão considerados textos legal.
 § 2º - Com o número de ratificações previsto no protocolo de intenções, fica 
este convertido em contrato de consórcio público, bem como fica constituída a 
autarquia Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico Rio Corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 25 
dias do mês de maio de 2012.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal