norma nº 368/2012

Lei Municipal nº. 368/2012 de 18 de junho de 2012.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento municipal LOA nº 358/2011, de 
30 de dezembro de 2011, para vigência no exercício 
de 2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Alvorada do 
Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no orçamento do Município de Alvorada do Norte – GO, 
aprovado para o exercício de 2012 – Lei nº. 358/2011 – um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a inclusão de 
elemento de despesa, na seguinte programação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
ÓRGÃO 13 FUNPAN FUNDO PREV DE ALVORADA DO NORTE
UNIDADE 13 FUNPAN RPPS ALV NORTE
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA 0183 AÇÃO SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROJETO/ATIVIDADE 2.036 MAN FUNPAN FUNDO PREV ALV NORTE
FONTE 103 Contribuição para o RPPS
RUBRICA 3.1.91.
13
Contribuição Patronal para o 
RPPS
R$ 5.000,00
VALOR R$ 5.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do 
crédito autorizado são os provenientes do excesso de arrecadação, inclusive 
tendência, previsto no Parágrafo Primeiro, inciso II do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 
2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, 
aos 18 de junho de 2012.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal