norma nº 377/2013

Seo A (5 03 ;xot
sm
UMOS 1963.2013
Lei Municipal nº. 377/2013 de 15 de março de 2013.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
— FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Are 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 6,19%
(seis ponto dezenove por cento), sobre as vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, consoante
determina o inciso X do art 37 da Constituição Federal e, inciso X, art. 83, da Lei Orgânica
Municipal de Alvorada do Norte.
Parigralo Único — O percentual de que especlica este artigo, tem por base o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2012.
Art 2º. À Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será |* de março, nos termos
do inciso X do art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
Art 3º. Esta Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogada as disposições em contrario,
retroagindo seus efeitos para vigorar a partir de 1º de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês
de março de 2013.
w
Av. Dona Gercina Rodrigues de Mirando, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admédalvoradadonorte.ao.aov.br