norma nº 382/2013

CERTIDÃO
CERTIFICO, pera os devidos fins, que O
presente Jol publicado no
PLACA! a em comprimento
UMOS 1963.2013
LEI MUNICIPAL Nº. 382/2013 DE 23 DE MAIO DE 2013.
“ Autoriza o Municipio de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, a participar do
Consórcio Intermunicipal de Sancamento Básico do Nordeste Goinno -
CISBAN e dá outras providencias”
FAÇO SABER que s Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica uutorizada a participação do Municipio Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no Consórcio Intermunicipal de
A Saneamento Básico e Ambiental - CISBAN, para gerenciamento de residuos sólidos, atividades de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem pluvial e limpeza das vias públicas, de acordo com a Lei Federal |1,445/2007,
$ 1º O Consórcio Intermunicipal (CISBAN), de que refere cstc artigo, compor-se-á dos Municípios desta Região Nordeste de
Goiás, subscritores do Protocolo de Intenção, e é constituído sob a forma de Associação Pública.
62" A uutorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, do respectivo Protocolo de Intenção.
$3º O Protocolo de Intenção firmado deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e
acompanhamento,
$4º,0 Protocolo de Intenção deverá ser publicado na Imprensa Oficial quando se converterá em contratos de Consórcio Público,
Am 2º. Os objetivos do Consórcio serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências
Art 3º. Para atender à celebração de Contritos de Rateio relativo vo Consórcio objeto desta lei, deverão ser consignadas, nas leis
$ 1º. 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercicio financeiro € seu prazo de vigência não será superior so das dotações
que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
$2º É vedada s aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para à atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
Art. 5º. Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente les, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por
decreto, no presente exercício, crédito adicional especial obedecida às prescrições contidas nos incisos Ta TV, do $ 1º do artigo 43
da Lei Federal 4.320/64 e realizar as adequações necessárias ao presente PPA 2010-2013.
Arm 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
l Av, Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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