norma nº 383/2013

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UMOS 1963.2013
LEI MUNICIPAL Nº, 383/2013 DE 10 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA
CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL, DE
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, com fundamento no inciso X,
art. 24, da Lei Federal 8.666/93, uma área de terreno rural, com superficie de 363951.746m2, localizada
as margens da GO 236, Fazenda Birigui, pertencente à empresa RLT INCORPORAÇÕES E
PARTICPAÇÕES LTDA, CNPJ. 15.139.909/0001-00, compreendendo às seguintes azimutes é
distancias: “começa no ponto 01. fixado na margem da GO 236; daí segue por esta confrontando com o
azimute de 900625" e distancia de 556.13 metros até o ponto 02, fixado na divisa com terras
pertencentes à Fazenda Birigui; daí segue por esta divisa com azimutes 219º47'45"" e distancia 1.600.00
metros até o ponto 03, segue com azimute 309º47'45" e distancia 200.00 metros até o ponto 04, segue
com azimute 39º47'45" e distancia 1073.82 metros até o ponto 05, segue com azimute 309º47'44" e
distancia 227,96 metros até o ponto (16, segue com azimute 39%47'45" e distancia 171.02 metros até o
ponto inicial 01".
Parágrafo Único — O imóvel constante deste artigo será doado ao Estado de Goiás e se destina
exclusivamente a construção do AERODROMO PÚBLICO MUNICIPAL, através da SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA.
Art. 2º. Pelo imóvel descrito no artigo anterior fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender, a título
de pagamento, o valor resultante da avaliação previa especifica, observado nesta os valores praticados na
praça, vedado pagamento superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 10 dias
do mês de junho de 2013. g
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Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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Prefeito Municipal