norma nº 386/2013

CERTIDÃO
presorda, em cumprimento
027121120!
UMOS 1962. dá
LEI MUNICIPAL Nº 386/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sabre o Sistema Municipal de Cultura de Alvorada do
Norte, seus principios, objetivos, estrutura, Organização,
gestão, inter-relações entre OS seus componentes, recursos
humanos, financiamento e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
At, 1º. Esta lei regula no município de Alvorada do Norte e em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Municipio, D Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômica, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e sé
constitui no principal articulador, no âmbito municipal. das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de
gestão compartilhada com os demuis entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art, 2º. À politica municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura,
explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os municipes e define pressupostos que fundamentam
as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte, com
à participação da sociedade, no campo da cultura:
CAPÍTULO |
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Am 3º A cultura é um direto fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício. no âmbito do Municipio de Alvorada do Norte.
Art 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser
tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Municipio de
Alvorada do Norte.
Am. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com 3 participação da socledade. planejar e fomentar
políticas públicas de cultura, assegurar 3 preservação e promover à p= património cultural material e
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº *- piranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admdalvoradadonorte.go.gov.br
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imaterial do Municipio de Alvorada do Norte e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversisade cultural,
Art. 6º, Cabe 30 Pocer Público do Município de alvorada do Norte planejar e implementar políticas públicas
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena
liberdade de expressão e criação,
| - universalizar o acessa aos bens e serviços culturais;
tt + contribuir para a construção da cidadania cultural
IV - reconhecer, proteger. valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no
município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza:
VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturals;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz
Art 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o
qual deve sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8º, À política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas
públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia,
esporte, lazer, saúde e segurança pública,
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os
fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade politica, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanas, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO Ht
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os municipes o pleno exercício dos direitos
culturais, entendidos coma:
|-o direto à identidade e à diversidade cultural;
"A Bona Gercina Rodrigues e frando, s/nº - B )
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a) Livre criação e expressão;
b) Livre acesso;
€) Livre difusão:
6) Livre participação nas decisões de política cultural
Ui—o direito autoral,
Va direito ao intercâmbio cultural nacional e intermacional.
CAPÍTULO nt
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Ar. 12, O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e
econômica - como fundamento da política municipal de cultura,
SEÇÃO 1
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art, 12, A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem
o patrimônio cultural do Município de Alvorada do Norte, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art, 13, Cabe a0 Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica
expressas em modos de vicia, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam à diversidade cultural do
Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural
Ar 15, Cabe ao Poder Público Municipal promover tálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional
& internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos soclais, os povos E nações
SEÇÃO 11
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de
sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só possa ser atingida quando a cidadania cultural puder
ser usufruida por todos os cidadãos do Municipio de Alvorada do Norte.
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Art, 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a tados os
cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais
Art 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por
meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das
culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os art. 215 e 216 da Constituição Federal.
Am 19,0 direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pela Poder Público Municipal com 3
garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade
Art 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência,
que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial cativo,
artístico e intelectual,
Art. 21 O estimulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio
da cação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns,
SEÇÃO 1
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura coma espaço
de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda.
fomentando a sustentabilidade e promovendo 3 desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das
distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Am. 23.0 Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas. num processo que envolva as fases de
pesquisa, formação, produção. difusão, distribuição e consuma;
Hl - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais
dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social,
Ml - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos,
possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como
portadores de idéias, valores e sentidos que constituem a identidade e à diversidade cultural do municipio, não restritos
ao seu valor mercantil,
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Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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Art 25. As politicas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada
cadeia produtiva.
Art. 26.0 objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Municipio de Alvorada do Norte deve ser
estimular a criação e a desenvolvimento de bens. produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados por tados.
Art, 27.0 Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no municipio para
que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TítuLo |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Princípios
Art, 28, O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e
promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Art, 29, O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressas nesta
lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipa! de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas
respectivas políticas e Instituições culturais e a sociedade civil
Art 30. Os principios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar à conduta do Governo
Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo seu
funcionamento são:
|- diversidade das expressões culturais;
1 - universalização do acesso aos bens e serviços culturais:
Hi - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais:
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V- integração e interação na execução das politicas, programas. projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementandade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais,
VI - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e contrate social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
Xil - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçã tos públicos para a cultura
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CAPÍTULO ||
Dos Objetivos
Ant; 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular é implantar políticas públicas de
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil * com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento - humano, social é econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais, no ámbito do Município.
Art 32 São objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - estabelecer um processo democrático de panicipação na gestão das políticas e dos recursos públicos na
área cultural;
11 - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos
artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do municipio;
HH - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas,
no vderando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Municip
IV - promover o intercâmbio com Os demais entes federados e instituições municipais para à formação,
capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando à Cooperação técnica e a Otimização des
recursos financeiros e humanos disponiveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura
desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI- estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA
SEÇÃO |
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
|- Coordenação:
a) Departamento Municipal de Cultura e Lazer - DMCL
1H - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
2) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC,
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC
Hi - Instrumentos de Gestão:
8) Plano Municipal de Cultura - PMC,
b) Sistema Municipal de Financiamento 4 Cultura - SMEC:
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais
Ou politicas setoriais, em especial, da educação, da comunicação. da clência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento económico E social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente do
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Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34,0 Departamento Municipal de Cultura e Lazer - DMCL é órgão superior, subordinado diretamente a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer e ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador da
Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 35. Integram a estrutura do Departamento Municipal de Cultura - DMCL:
1- A Biblioteca:
1 - Banda Municipal
HI = A Seção de Apoio as Atividades de Lazer e da Cultura-SEALC,
IV - outras unidades administrativas ou instituições que venham ser constituídas ou vinculadas
a An. 36. São atribuições do DMCL:
| - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC
executando as políticas e as ações culturais definidas,
! - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC. integrado sos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
articulando os atores públicos e privados no âmbito do Municipio, estruturando e integrando a sede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando = sua estrutura e atuação;
ll - promover o planejamento e fomenta das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no
território do Municipio, considerando à cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local,
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do
Municipio;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação é os acervos artísticos,
culturais e históricos de interesse do Municipio;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional
pr IX — assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é promover ações
de fomento 30 desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações é os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens
culturais,
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e
gestão cultural
Xit - estruturar o calendário dos eventos culturais do Municipio;
XII - eiaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e
Incentivo;
Xv - captar recursos para projetos e programas especificos junto & órgãos, entidades e programas
intemacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura
do Municipio;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº
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Art. 37, O Departamento Municipal de Cultura e Lazer-DMCL como órgão coordenador do Sistema Municipal
de Cultura - SMC compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
1 — promover a integração do Municipio so Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de
Cultura - SEC, por meio das assinaturas das respectivos termos de adesão voluntéria;
HH - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias setoriais,
IV - implementar, no âmbito do govemo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripantite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores
Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Politica Cultural - CNPG;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC,
Vi — colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC,
atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais:
Vit — colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para à compatibilizarão e interação de
normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos. programas,
planos e ações estratégicos do Governo Municipal
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos
metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de
cultura,
X— colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Govemo
Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e
qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
e XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO IH
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Ar. 38 Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
|- Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
1 - Conferência Municipal de Cultura - CMC,
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Ar 39. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo é
normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação tg e Lazer, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitul no principal espaço de paryicipacias: ustugionalizada,
de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal 5M F
Av. Dona Gercina Rodrigues de irando, s/nº -B ga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam o poder
público e a sociedade civil são indicados, pelos respectivas segmentos e têm mandato de dois anós, renovável, uma ver.
por igual periodo,
Art 40,0 Conselho Municipal de Política Cultural será constituido pOr 12 membros titulares e igual numero de
suplentes, com a seguinte composição:
| - 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal a
saber
a) UZ (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, dentre estes, O Diretor do
Departamento Municipal de Cultura;
b) 01 (hum) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
c) OL (hum) da Secretaria Municipal de Administração;
dj OL (hum) da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (hum) da Câmara Municipal de Vereadores.
H 06 (seis) membros titulares é seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, a saber
a) 02 (duas) personalidades de notório saber na área da cultura:
b) 04 (quatro) membros Indicados pelas seguintes entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastrados
no DMCE: associações, sindicatos, sociedades ou similares:
$ 1º Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão designados por meio de Portaria, expedida pelo
Prefeito Municipal.
$2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o
Secretário-Geral com as respectivos suplentes.
$3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Municipio;
$4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva,
Art 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituido pelas seguintes instâncias
1- Plenária;
H - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC:
Hll - Colegiados Setonais,
IV - Comissões Temáticas;
V-Grupos de Trabalho;
VI = Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Consetho Municipal-de Política Cultural CMPC compete:
1! - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar & fiscalizar à execução do Plano Municipal de Cultura -
PME.
1 - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e
SMC;
do Sistema Municipal de Cultura -
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº nga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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Hi - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT & na
Comissão Inter gestores Bipartite - CIB, deviriamente aprovadas, respectivamente. nos Conselhos Nacional €
Estadual de Politica Cultural,
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de
cultura é de suas instâncias colegiadas,
W - definir parâmetros gerais pars aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que
concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais:
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Funda Municigal de Cultura as
diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PME,
Vil - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Funda Municipal de Cultura - FMC;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua
es execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização,
IX — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do
Sistema Nacional de Cultura — SNC,
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIl - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Alvorada do
Norte para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIll - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os
Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais é o setor
empresarial,
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área
cultural,
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural -« CMPC a
deliberação e acompanhamento de matérias,
= XVII - aprovar o regimento intemo da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Xvill - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC,
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Politicas Públicas de Cultura - CIPOC promover a articulação
das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal pars o desenvolvimento de forma integrada ce
programas, projetos e ações.
Art, 44, Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios 30 Plenário do Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos cuiturais,
Art. 45, Competem às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupas de Trabalho, de caráter
temporário, forecer subsídios para 3 tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais
relacionados à área cultural.
Am 46 Compete sos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, 3 formulação e o
acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos seg is é territórios.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro nga
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UMOS 1963.2013
Art 47 O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular com as demais instâncias
colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar à integração, funcionalidade
e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura — SMC
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que
ocorre articulação entre a Governo Municipal e a sociedade civil par meio de organizações culturais e segmentos
sociais. para analisar a conjuntura da área cultural no municipio e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC
51º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cuitura - CMC analisar, aprovar moções, proposições
e avaliar à execução das metas concementes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou
adequações.
$ 2º Cabe ao Departamento Municipal de Cultura — DMC convocar e coordenar a Conferência Municipal de
Cultura — CMC, que se reunirá ardinanamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura
$ 3º, A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
44º, À representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no minimo, de dois
terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC
|- Plano Municipal de Cultura - PMC:
| - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Hi - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMEAC.
Parágrafo único, Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como.
ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento.
estratégico que organiza, regula e norteia 3 execução da Política M perspectiva do Sistema
Municipal de Cultura - a A l má
VA ona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº <Bairro ranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGalvoradadonorte.go.gov.br
DS 1963-2013
Art, 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de
responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura — DMC & Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC. desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente. encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
| Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
ll- Diretrizes e prioridades;
lll- Objetivos gerais e específicos,
Sa IV- Estratégias, metas e ações;
V- Prazos de execução;
Vi- Resultados e impactos esperados:
Vil- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
Vilt- Mecanismos e fontes de financiamento;
!X-- Indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMEC
Am 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMEC é constituido pelo conjunto de mecanismos
de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Alvorada do Norte, que devem ser diversificados e
articulados,
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Municipio de Alvorada
do Norte
!- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA),
= Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
H1 - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal da IPTU e do ISS, conforme lei especifica;
|V — outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Amt. 53, fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal ce
Educação/Departamento Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira com prazo indeterminado
de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lel.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ; 02.367.597/0001-32 / Email: admGdalvoradadonorte.go.gov.br
UMOS 1963-2013
Art, 54. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das
politicas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União & com o Governo
do Estado de Goiás.
Parágrafo único, É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de
manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal bem como de suas entidades vinculadas.
Art 55 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC
I- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipio de Alvorada do Norte e seus
créditos adicionais;
Hl- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC,
Hll- Contribuições de mantenedores;
IV- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços
públicos cabrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do DMCE; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural,
V- Doações e legados nos termos da legislação vigente;
Vi- Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos intemacionais
VIl- Reembolsa das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura
- FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes
preserve o valor real,
Vill- Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura reatizados em empresas
e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC,
!X- Resultado das aplicações em titulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
X- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
Tua Xi- Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos
previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Xil- Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMEC;
Xut- Saldos de exercicios anteriores;
XIV- Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas
Art. 56, O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pelo Departamento Municipal de Cultura -
DMC, com na forma estabelecida no regulamenta, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
Não reemboisáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privada, com ou sem fins lucrativos.
preponderantemente por meio de editais de seleção pública:
li- * Reembolsáveis. destinados ao estimulo da atividade produtiva das empresas dé natureza cultural e
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admúdalvoradadonorte.go.gov.br
5 1963-2013
5 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, o DMC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa
de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
$ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Funda
Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
53º A taxa de administração a que se refere o 5 1º não poderá ser superior a trés por cento dos recursos
disponibilizados para o financiamento
44º Para O financiamento de que trata O inciso Il. serão fixadas taxas de remuneração que no minimo,
preservem o valor originalmente concedido
Art, 57, Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados. incluidas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens
necessários 30 cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o
Umite fixado anualmente por ato da CMPC
Am. 58, O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas fisicas e
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
5 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
5 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos
financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada à obtenção de financiamento por outra fonte,
$3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de
seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art, 59, Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de
programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da
cultura,
51º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direita privado previsto neste artigo
não gozará de incentivo fiscal.
$ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Mumcipal de Cultura
FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos
Art, 60, Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão
Municipal de | à Cultura = CMIC, de composição paritária a r iedade Civ
vw Av. D Bona Gercino Rodrigues de é Mirando, s/n jairo Nova pirango
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvora
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGBalvoradadonorte.go.gov.br
CMOS 1963.2013
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura = CMIC será constituida por 06 (quatro) membros
titulares e igual número de suplentes.
$1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pelos seguintes órgãos administrativos; Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação/Departamento Municipal de Cultura e Secretaria
Municipal de Finanças.
52º Os 03 (três) membros da Sociedade Civil serão Indicados por associações e/ou sindicatos.
Art. 62 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve ter como referência
maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho
E Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 63 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das
propostas:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
Il - adequação orçamentária;
H| - viabilidade de execução:
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIHC
Art. 64. Cabe o Departamento Municipal de Cultura-DMC desenvolver o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com
cadastros e indicadores culturais construidos a partir de dados coletados pelo Município.
us 5 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIC é constituído de bancos de dados
referentes à bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições
e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
52º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá
como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais = SNIIC.
Art, 65, O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam à formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando 3 implementação do Plano Municipal de Culturz — PMC e sua revisão nos
prazos previstos;
Il - dispomibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para à caracterização da demanda e
oferta de bens culturais, para à construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura,
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipirang
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Go
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGDalvoradadonorte.go.gov.br
UMOS 1963.2013
à adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando
apolos aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
Hl - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais
em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do
Piano Municipal de Cultura — PMC
Am. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIHC fará levantamentos para
realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos
públicos no setor cultural,
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIC estabelecerá parcerias com os
ho Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver
uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo:
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Art. 68. Cabe o DMC elaborar, regulamentar e implementar, por Portaria, o Programa Municipal de Formação
na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de
Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das politicas públicas de cultura, no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve promover:
|--A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na
formulação e na gestão de programas. projetos e serviços culturais oferecidos à população;
Hl- A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais
como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art, 71 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
Hl - Sistema Municipal de Museus - SMM
lil - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - outras que venham a ser constituídos.
Amt. 72, As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de
Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga FESTA,
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO |
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm(Balvoradadonorte.go.gov.br
1963-2013
Art. 73, Os Sistemas Municipais Setoriais constituldos e os que venham a ser crisdos integram o Sistema
Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os
sistemas de cultura nos demais niveis de governo forem sendo instituídos.
Am. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas
por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art, 75, As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar
O critério territonal na escolha dos seus membros
Ant 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais. seus colegiados e o Sistema Municipal de
Ns Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e
subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO HH
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
Dos Recursos
Art, 77.0 Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento do Departamento Municipal de Cultura-DMC e de
suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art, 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecida no Plano Municipal de Cultura far-se-á
com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da
pu Cultura — FME
Am 79. O Municipio deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como
contrapartida de transferências dos Fundo Nacional e Estadual de Cultura.
$ 1º Os recursos previstos no caput setão destinados à
t Políticas. programas, projetos e ações previstas nos Pianos Nacional, Estadual e/ou Municipal de
Cultura;
H- Parao financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
$2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional e Estadual de Cultura deverá
ser submetida a0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Am, 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a
participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura,
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGBalvoradadonorte.go.gov.br
UMOS 1963-2013
com vistas a promover 3 desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
minimo para cada segmento/territário,
CAPÍTULO 11
Da Gestão Financeira
Art, 81, Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela
Secretaria Municipal de Educação/Departamento Municipal de Cultura-DMC e instituições vinculadas, sob fiscalização
do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
$ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pelo Departamento
” Municipal de Cultura, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação e/ou Gabinete do Prefeito Municipal
$ 2º. 0 DMC acompanhará a conformidade à Programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao Município,
Am 82 O Município deverá tornar pública os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do
Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura
$ 1? O Município deverá zetar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura
critérios públicos é transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqúitativa, resultantes de uma
combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art. 83,0 Município deverá assegurar 3 condição minima para receber os repasses dos recursos da União, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do
Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) &
no Fundo Municipal de Cultura.
Su caríTULO nt
Do Planejamento e do Orçamento
Art 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a
integração do nivel local ao nacional, ouvidos seus Orgãos deliberativos. compatibilizando-se as necessidades da
política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Municipio, as transferências do Estado e da União e
outras fontes de recursos
$ 1º O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de
Cultura e seu financiamento será previsto no Piano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art, 85. As diretrizes a serem observadas ne elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela
Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO =
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGalvoradadonorte.go.gov.br
Alvorada
Norte,
UMOS 1963.2013
Art, 86, O Município de Alvorada do Norte deverá se integrar zo Sistema Nacional de Cultura - SNC por meia
da assinatura do terno de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art, 87. Sem prejuizo de outras sanções cobíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas
públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura —
SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei
Am. 88, Esta lex entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estado de Golás, aos 27 dias do més de
setembro de 2013
woe
” End
Prefeito Municipal is ud
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Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm(dDalvoradadonorte.go.gov.br