norma nº 387/2013

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UMOS 1963-2013
LEI MUNICIPAL Nº. 387/2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013,
“Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano
denominado Jardim das Acácias e dá outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 17 - Fica aprovado o loteamento Jardim das Acácias, assim denominado, com área de 084531
hectares, de propriedade da prefeitura Municipal de Alvorada do Norte - CNPJ n 02.367.597/0001-32, contendo os
is seguintes limites e confrontações: “COMEÇA no marco 01, cravado 280,00 metros da BR-020; e na divisa com o
lotesmento Novo Ipiranga segue confrontando com terras do imóvet com os respectivos azimutes e distâncias AZ 231º
2602"e distância de 307,42 metros, AZ 16621 09"e distância de 250,06 metros: AZ 63º 0538”, marco 02, cravado na
divisa com à loteamento Nova Ipiranga e segue por esta confrontação com azimute de 33035347 e distância de
252,54 metros até o marco 01. ponto de partida; área registrada no Lv, 2-5, Fis 188, Matricula 5423, datada de
08/08/2007, situada no perimetro urbano, nesta cidade.
Art 2º - O loteamento “Jardim das Acácias" é constituido de 111 (cento é onze) lotes residenciais,
O7isete) quadras, D1 área pública e uma área verde, compreendendo:
a) Área de lotes 26.932,35;
b) Área pública é área verde: 37 249,13m2;
c) Área de arruamento; 20,349,52m2:
d) Área de escritura: B4.531.00m2.
Art 3º - O loteamento de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, so atendimento do Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social
Am 4º - As obras de execução de infra-estrutura básica serão de responsabilidade do Município,
facultado à parceria do Estado e União.
Am 5º - As denominações de Ruas é Avenidas constantes do projeto se referem às homenagens
póstumas, por serviços relevantes, aos saudosos ora memorizados.
Am. 6º - O projeto geométrico e os respectivos memonais descritivos constituem parte integrante desta
Lei
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de
setembro de 2013
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm(dalvoradadonorte.go.gov.br