norma nº 394/2013

LEI MUNICIPAL Nº, 354/2013
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
bens de sua propriedade e dá outras
providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Golas, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono 5 seguinte Lei;
Art, 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e
procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
Nº, Tipo de Marca Modelo Série Fabricação
Ttem
Máquinas Fabricante Equipamento
— mem sm a
o Kamgoo Expri 1.6, ano/mod, Renault Chassi BAIFCD01561350281
[74 Gol 1.0, ano/mod. 05/06, vw Chassi 9BWCAOSWOSTOD1461
aee é.
vs Kangoo Engesing ano/mod. Renault Placa NFN 1606
A DAIOA, cor branca Erg mt
4 Astra Sunny, anojmod. GM Placa AGE 4573 Chassi 8BGTTO8B028133798
im) 2/02 COrCINTA ne ai E =
os Palio ano/mod. 03/04, cor Fiat Placa NFK 0169 Cnassi 98017146242345384
branca | |
06 Saveiro 1.6 ano/mod. 09/09, vw Placa NLT 3023 Chassi 9BWKBOSWX9P133763
cor branca ni E | =
RA us Coletivo COF 16.180, vm Placa KAW 1911 Chassi 9BWYIARDRO5551 +
cor branca, ano/mod. 93/93 — A
"08 | Trator 4610 Ford E E ML)
| 09 | Patrot 140 M a 1 pai a
-M Pá carregadeira FRIO E Fiatafis dh
[Ji | Motocicieta Star, e .
12 Gol, ano/modeto, 95/95, cor | VW Placa BQC 9581 | Chassi
| Sinza. Ei | RR 1 — | 96WZZZ377STO34503
13 Fiorino IE Camioneta, | FIAT | Placa LZX 6779 Chassi
anojmodelo, 97/97, cor 98D255044V8575651
. | branca
14 Carina, cor cinza ano TOYOTA Placa AXV 253 1
35 Monteiro, cor verde MITSUBISHI Placa ADF 625
16 Func, cor cinza | TOYOTA | Praca BDF 915 = |
| ii [ I = Es
Av. Dona Gercina Rodrigues de Mira!
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 342
nda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
1-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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UMOS 1963-2013
Arm 7º A alienação de que se trata o artigo anterior, subordina-se 4 existência do interesse
ri ae dra co fed de Leilão, em estrita observância so disposto na Lei
Parágrafo Único - Concluída a alienação de que trata esta Lei, 05 bens serão baixados do
ativo permanente da Prefeitura Munsapal de Alvorada do Norte.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte os vinte e três (23) dias do mês de
dezembro de 2013.
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