norma nº 398/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 398 DE 07 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO AO 
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DOP ESTADO DE GOIAS-IPASGO”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao IPASGO-INSTITUTO DE 
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS, para construção de um POSTO 
PADRÃO DE ATENDIMENTO, o lote de terreno nº. “C” c/ 385,11m2, situado a Rua Dumar 
Prado, Bairro Novo Ipiranga, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 
pela frente mede 12,15 e divide com Rua Dumar Prado; pelo lado direito mede 31,60m e 
divide com o lote “B”; pelo lado esquerdo mede 31,83m e divide com o lote “D”, 
pelos fundos mede 12,14 e divide com o lote “A”, situado a Rua Dumar Prado, Bairro 
Novo Ipiranga, nesta cidade de Alvorada do Norte (GO).
Artigo 2º. O imóvel objeto da presente Lei, revertera ao Município, por anulação pura 
e simples do documento de doação, caso o IPASGO não inicie as construções previstas 
no prazo de dois (02) anos, ou não as conclua dentro de 04 (quatro) anos a contar da 
data de publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 07
dias do mês de março de 2014.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal