norma nº 399/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 399 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis 
décimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos permanentes, 
ativos e inativos, e de Cargos Comissionados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X, art. 83, da Lei 
Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO).
Parágrafo Único – O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2013, apurado conforme 
demonstrativo seguinte:
Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Acumulado
0,92 0,52 0,60 0,59 0,35 0,28 -0,13 0,16 0,27 0,61 0,54 0,72 5,56
Art. 2º - A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos 
termos do inciso X do art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 
vigorar a partir de 1º de março de 2014.
Art. 4º. Revogam as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
março de 2014.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal