norma nº 400/2014

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OS 1963-2013
LEI MUNICIPAL Nº. 400 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
PROTOCOLO
Protocolo no Livro No
es fnthac
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Funcionário Encarregado
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Profeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal conceder reajuste de 5.56% (cinco ponto
cinquenta e seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos, a titulo de “revisão geral
anual” nos termos do inciso X do art. 37 e inciso X do art. 83 da Lei Orgânica Municipal,
Parágrafo Único - O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC — Indice Nacional de
Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2013, apurado conforme demonstrativo seguinte:
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Art. 2º, A Data Baso em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos termos do inciso
X do art, 83 da Lei Orgânico Municipal.
”
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efvitos so 1º dia do mês
de março de 2014,
Art. 4º, Revogam as disposições em contrario.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estad o aBgias do mês d de 2014.
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