norma nº 406/2014

PROTOCOLO
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Funconáry Encarregado
UMOS 1963.2013
LEI MUNICIPAL NZ, 406 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Cria o PRODUZIR Municipal o autoriza a adesão do
Município de Alvorada do Norte, (G0) ao Estado de Golás.
no tocante ao financiamento conjunto de Indústrias
beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial
de Goiás - PADOUZIA e dá outras providências,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte. Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a adesão do Município de Alvorada do Norte (G0) ao Estado de Goiás. por meia
de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de
Desenvolvimento Industr lal de Goiás - PRODUZIA. instituindo o PRODUZIA Municipal,
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal E rp Ss;
art. 17, inciso Vi, da Lel Estadual nº 13.591. de 1 ro de 2000, as suas cotas-partes de
Financiamento do PAOOUZIA Municipal (25% de 734%) nã pr o de seu Índice de Participação dos
Municípios - IPM, referente ao financiasento conjunto de indistr las beneficiárias do Programa PRODUZIA.
concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência do ICMS.
r ao Tesouro Estadual, conforme
Art. 92 - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo anterior será operacional izado
mediante ordenação de despesa conforme provisão orçamentár ja, que poderá abranger per lados anteriores não
previstos.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publ cação. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE. Estado de Goiás, aos 29 de agosta de 2014,
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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