norma nº 411/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 411/2014 23 DE DEZEMBRO DE 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, para
vigência no exercício financeiro de 2015, obedecendo ao PLANO PLURIANUAL e a LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS e na forma da Legislação Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a RECEITA no valor global de R$ 25.900.000,00 (Vinte e cinco milhões, novecentos mil reais) e fixa a
DESPESA em igual quantia; incluem-se no total os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais
envolvendo os recursos de todas as fontes.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da
Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei Orçamentária.
Parágrafo Primeiro - Na programação e execução dos orçamentos fiscal será utilizada classificação
da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, à
modalidade dentrGareinciRodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admQalvoradadonorte.go.gov.br
Parágrafo Segundo - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o
seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
RECEITAS CORRENTES i R$ 26.879.922,94
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 852.813,49
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 24.760,71
RECEITA PATRIMONIAL R$ 283.491,51
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.374.875,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 23.697,00
RECEITA CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR RPPS R$ 733.325,07
RECEITA PATRIMONIAL INVESTIMENTOS RPPS R$ 586.959,28
REDUTOR (FUNDEB) R$ -2.262.785,24
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 1.206.527,92
RECEITA CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 1.206.527,92
RECEITA DE CAPITAL R$ 76.334,38
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 76.334,38
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 25.900.000,00
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm(dDalvoradadonorte.go.gov.br
Art. 4º A despesa, no me 4 96&ce 2886 25.900.000,00 (vinte e cinco milhões e
novecentos mil reais), apresentando o seguinte desdobramento.
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 1.089.156,14
02 - PODER EXECUTIVO R$ 24.810.843,86
TOTAL... R$ 25.900.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA R$ 1.089.156,14
02 - JUDICIÁRIA R$ 72.333,63
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 1.740.315,55
06 - SEG. PÚBLICA R$ 59.427,53
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 935.606,47
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.602.660,59
10 - SAÚDE R$ 5.885.305,31
11 - TRABALHO R$ 148.867,03
12 - EDUCAÇÃO R$ 7.677.176,18
13 - CULTURA R$ 53.484,77
15 - URBANISMO R$ 2.101.408,42
16 - HABITAÇÃO R$ 29.713,77
17 - SANEAMENTO R$ 177.086,88
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n? - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGdalvoradadonorte.go.gov.br
20 - AGRICULTURA R$ 262.617,31
22 - INDÚSTRIA R$ 7.428,44
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 223.024,91
24 - COMUNICAÇÃO R$ 1.782,83
25 - ENERGIA R$ 203.301,58
26 - TRANSPORTE R$ 1.023.606,33
27 - DESPORTO E LAZER R$ 172.339,84
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 575.739,74
7.99 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS d R$ 1.339.616,75
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 518.000,00
TOTAL. R$ 25.900.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.089.156,14
GABINETE DO PREFEITO R$ 387.629,20
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.100.085,77
SEC. MUN. DE FINANÇAS R$ 960.532,96
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 2.468.401,24
FUNDEB R$ 5.262.259,71
DEPTO DE ESPORTES R$ 172.339,84
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO R$ 1.530.085,01
FMDCA R$ 38.627,89
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 2.457.719,77
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admQalvoradadonorte.go.gov.br
SEC. MUN. DESENV. ECON., MEIO Ai
SEC. DE TRANSPORTES
SEC. MUN. DE SAÚDE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL...
R$
R$
R$
R$
R$
R$
498.580,78
986.464,13
5.885.305,31
1.187.195,50
1.339.616,75
518.000,00
25.900.000,00
Art. 5º - Ficam aprovados os orçamentos dos Fundos Especiais do Poder Executivo, a serem
desmembrados deste através de Decreto, utilizando-se das consignações constantes da classificação funcional e
programática e seus elementos constantes deste orçamento, na forma da Lei nº 4.320/64, em importância igual
para a receita orçada e a despesa fixada aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta
por cento) sobre o total da despesa nela fixada, consoante Art. 10, inciso “I” da Lei de Diretrizes.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admQalvoradadonorte.go.gov.br
Art. 7º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita orçada constante do Art. 1º.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a
execução do orçamento e, adequar entre si o PPA, LDO e LOA, em face à programação financeira para o exercício de
2015.
Art. 9º - Ficam agregados ao orçamento do município os valores e indicativos constantes ao anexo a
esta lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e
fundos especiais deverão, para a sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas
especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2014.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal a
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fox: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admalvoradadonorte.go.gov.br