norma nº 414/2015

Lei Municipal nº. 414/2015
20 de março de 2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de 6,22 (seis inteiros e vinte e dois décimos por cento), sobre os
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos permanentes, ativos e inativos, Cargos Comissionados, e Agentes
Políticos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
e inciso X, art., 83, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO).
Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2014, apurado conforme demonstrativo seguinte:
Jan.
Fev. Mar.
Abr.
Mai.
Jun.
Jul. | Ago.
Set.
Out.
Nov.
Dez.
Acumulado
0,63
0,64 | 0,82
0,78
0,60
0,26
0,13 0,18
0,49
0,38
0,53
0,62
6,22
|
Art. 2º. A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março, nos termos do inciso X do
art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março d
E Art. 4º, Revogam as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 20 de março de 2015.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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le 2015.