norma nº 478/2019

ESTADO DE GOIAS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
02.367.597/0001-32
GO 30/
Lei no497 . DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2020/2021”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído no Plano Plurianual para o biênio 2020/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o programa
1003-Manutenção do FMMA, Unidade 16, com seu respectivo objetivo, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e
nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º — Fica adequado, conforme Anexo a esta Lei, as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor e com as modificações
efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
aos 30 dias do mês de dezembro de 2019.
Ls SANTOS
É PREFEITA MUNICIPAL
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