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norma nº 1/2020

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-14
Ementa"Dispõe sobre a Dispensa de Procedimento Licitatório."
native_id513

Documents (1)

texto integral #

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| Câmara Municisal dSAlyarada da
Serviior Responsável
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Alvorada do Norte-Go
Decreto nº 001/2020, de 14 de Fevereiro de 2020.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2020 -
“Dispõe sobre a dispensa de
procedimento licitatório”
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no uso
de suas atribuições legais, de que dispõe o regimento interno e Lei Orgânica
Municipal, e
Considerando o que dispõe o Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/98 de 21 de
Junho de 1993;
Considerando o valor da aquisição do objeto, no qual é dispensável a
licitação, conforme legislação;
Considerando a necessidade da Câmara Municipal;
Considerando que tal procedimento aplica-se exclusivamente ao presente
objeto; »
Considerando o parecer da assessoria jurídica do legislativo municipal.
RESOLVE:
Art.1º- Decretar a dispensa de licitação para contratação da
empresa ALVOCHAMPION MOVEIS LTDA ME, CNPJ nº 11.734.243/0001-
70 para fornecimento de mobiliário para a Câmara Municipal de Alvorada
do Norte.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do
Norte, GO, aos 14 dias do mês de Fevereiro de 2020.

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