| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Dispensa de Procedimento Licitatório." |
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vecise er ar, o q ee to REGIS nm sra edi 6 ot, 4º, Em, GIO II Zed | Câmara Municisal dSAlyarada da Serviior Responsável Poder Legislativo Câmara Municipal de Alvorada do Norte-Go Decreto nº 001/2020, de 14 de Fevereiro de 2020. - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2020 - “Dispõe sobre a dispensa de procedimento licitatório” O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições legais, de que dispõe o regimento interno e Lei Orgânica Municipal, e Considerando o que dispõe o Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/98 de 21 de Junho de 1993; Considerando o valor da aquisição do objeto, no qual é dispensável a licitação, conforme legislação; Considerando a necessidade da Câmara Municipal; Considerando que tal procedimento aplica-se exclusivamente ao presente objeto; » Considerando o parecer da assessoria jurídica do legislativo municipal. RESOLVE: Art.1º- Decretar a dispensa de licitação para contratação da empresa ALVOCHAMPION MOVEIS LTDA ME, CNPJ nº 11.734.243/0001- 70 para fornecimento de mobiliário para a Câmara Municipal de Alvorada do Norte. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, GO, aos 14 dias do mês de Fevereiro de 2020.