norma nº 2/2021

000038
Decreto nº 002/2021, de 25 de fevereiro de 2021.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2021 -
“Dispõe sobre a dispensa de procedimento
licitatório”
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas
atribuições legais, de que dispõe o regimento interno e Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o que dispõe o Art. 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93 de 21 de Junho de
1993;
Considerando o valor da aquisição do objeto, no qual é dispensável a licitação,
conforme legislação;
Considerando a necessidade da Câmara Municipal;
Considerando que tal procedimento aplica-se exclusivamente ao presente objeto;
Considerando o parecer do controle interno do legislativo municipal.
RESOLVE:
Art.1- Decretar a dispensa de licitação para contratação da empresa
PAPELARIA & GRÁFICA NOSSA SENHORA DA GUIA EIRELLI - CNPJ nº
24.013.351/0001-39 para fornecimento de material de expediente para atender os
serviços administrativos da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, durante o
oxvamataia do 9091
CHCTCICIO GC LU da.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, GU,
aos 25 dias do mês de fevereiro de 2021.