norma nº 479/2020

CERTIDAO
Município de o
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
LEt ns, “23020
Alvorada do Norte-GO, 16 de Março de 2020.
“Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por
cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos permanentes, ativos e
inativos, de Cargos Comissionados e Agentes Políticos, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X,
art 83, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Norte (GO)
Parágrafo Único — O percentual de que especifica este artigo, tem por base o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de
2019, apurado conforme demonstrativo seguinte:
Jam Abr | Mai | Jun Jul | Ago | Se [ou
036 | 0,54 | 0,77 | 0,60 is 001 | 0.10 |0,12 |-0,05 [0os
Art. 2º. A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será 1º de março,
nos termos do inciso X do art. 83 da Lei Orgânica Municipal.
Nov | Dez | Acumulado
0,54 | 1,22 4,48% |
en
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 *
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGBDalvoradadonorte.go.gov.br
CERTIDAO
RTIFICO. para os devidos fins. que 2
nto foi publicado no
260 LEI PE Edo
Município de
Trabalho e Progresso
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
março de 2020.
Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 16
dias do mês de Março de 2020.
TOLANDA Hi NI MOREIRA SANTOS
REFEITA MUNICIPAL
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