norma nº 1/2022

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Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Atvorada do Norte-Go
Decreto Legislativo nº 001/2022 de 08 de ABRIL de 2022.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO BALANÇO GERAL DE
2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE (GO)”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais, legais e regimentais,
Considerando que as Contas de Governo, ora em análise, constante dos autos de nº.
07329/20 - TCM, referente ao Balanço Geral de 2019 de responsabilidade da Prefeita Municipal
senhora lolanda Holiceni Moreira dos Santos foi previamente analisado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios e APROVADO, consoante dispõe o Parecer Prévio nº. 00092/2021, datado de 10 de
fevereiro de 2021;
Considerando a imputação de multa ao gestor pela intempestividade na prestação do
Balanço Geral de 2019, no valor de R$ 370,15 (trezentos e setenta reais e quinze centavos) por
protocolar as Contas de Governo fora do prazo legal, conforme dispõe o Acórdão de nº 01100/2021
— Tribunal Pleno anexo aos autos do respectivo processo.
Considerando a análise da comissão Permanente de Finanças e Orçamentos sobre o
Balanço Anual de 2019;
Considerando, o disposto no art. 79, 82º, da Constituição Estadual, cc art. 184 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando, ainda, o disposto na alínea “a”, inciso IX, do art. 25 da Lei Orgânica,
combinado com o art. 42 do mesmo diploma legal, de que o parecer prévio do TCM emitido às
Contas de Governo só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica APROVADO o BALANÇO GERAL DE 2019 da Prefeitura Municipal de
Alvorada do Norte (GO) — processo nº 07329/2020, ficando ratificados os termos do Parecer Prévio
nº 00092/2021, datado de 10/02/2021.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, 08 de abril CU:
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1º Secretário da Câmara Municipal Eu
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