norma nº 480/2020

CERTIDAO
CERTIFICO. para os devidos fins, que o
nte d ento foi publicado no
a ES TÃO
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
LEInº São 12020
Alvorada do Norte-GO, 16 de Março de 2020
“Dispõe sobre a REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO de
Alvorada do Norte (GO) e dá outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado
de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
autorizado a conceder revisão salarial anual de 4,48% (Quatro inteiros e quarenta e
oito décimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, ocupantes dos cargos permanentes, ativos e inativos, dos cargos
comissionados, e dos agentes políticos, consoante dispõe o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, e, inciso X, art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Alvorada do
Norte (GO).
Parágrafo Único - O percentual de que especifica este artigo, para a
b revisão salarial anual tem por base o INPC - Índice Nacional de Preços ao
a Consumidor, acumulado de JANEIRO a DEZEMBRO DE 2019, conforme
demonstrativo:
Jan | Fev | Mar Fá Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Acumulado
0.36 [0.54 0.77 [0.60 [0.15 | 0.01/0.10/ 0.12 | -0.05 | 0.04 | 0.54 | 1.22 4,48%
Art. 2º. Fica, através da presente lei, revisada a Tabela constante do
Anexo III da Lei Municipal n. 416/2015, de 14 de maio de 2015, que “Estabelece
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Alvorada do Norte, e dá outras providências”.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(alvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 3º. A Data Base em que se dará o procedimento de recomposição será
1º de março, nos termos do inciso X do art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
e Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
1º de março de 2020.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
aos 16 dias do mês de Março de 2020.
IOLANDA Hi S SANTOS
: PREFEITA MUNICIPAL
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