norma nº 10/2019

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Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Alvorada do Norte-Go
Decreto Legislativo nº. 10/2019
“Dispõe sobre a outorga da Medalha de Honra ao Mérito: PODER
LEGISLATIVO ALVORADENSE do município de Alvorada do Norte ao ex-
Prefeito ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Alvorada do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do artigo 25
da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 25 e 30 do Regimento Interno,
faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido a Medalha de Honra ao Mérito PODER
LEGISLATIVO ALVORADENSE, ao ilustríssimo senhor ALESSANDRO
MOREIRA DOS SANTOS, em reconhecimento à contribuição na trajetória
política e econômica de Alvorada do Norte, quando então na gestão do município.
Parágrafo 1º - A concessão desta homenagem representa o público
reconhecimento do povo alvoradense e dos poderes constituídos, aos inestimáveis
serviços prestados pelo homenageado ao município de Alvorada do Norte.
Parágrafo 2º - A outorga da presente será realizada no mês de
outubro de 2019, quando das festividades em comemoração ao aniversário de
emancipação político-administrativa do município de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, em sessão solene realizada pela Câmara de Vereadores, ou em outra data,
consoante dispõe a Lei Municipal nº 389/2013.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, 07 de
Agosto de 2019. R