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norma nº 1/2018

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-08-02
Ementa"Dispõe sobre a APROVAÇÃO do BALANÇO GERAL DE 2016 da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte (GO)."
native_id535

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REGISTRALO
Nº Livro nº lido
Câmera do Morta
vai
Decreto Legislativo nº 001/2018. 02 de Agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
BALANÇO GERAL DE 2016 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE (GO)”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Considerando que sobre as Contas de Governo, ora em análise,
constante dos autos de nº. 08518/17 - TCM, referente ao Balanço Geral de
2016 de responsabilidade do Prefeito Municipal DAVID MOREIRA DE
CARVALHO foi previamente analisado pelo Tribunal de Contas dos
Municipios e aprovado, com ressalvas e imputação de multa, eme "É
dispõe o Acórdão nº 10035/2017, datado de 20 de Dezembro de 2017;
Considerando que o referido Balanço Geral de Contas de Governo
foi minuciosamente examinado por esta Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, verificando que o mesmo apresenta
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de
dezembro de 2016;
Considerando, para tanto, o disposto no art. 79, 82º, da Constituição "x,
Estadual, c.c art. 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Í
grado
PR 75
Considerando, ainda, o disposto na alinea “a”, inciso IX, do art. 25
da Lei Orgânica, combinado com o art. 42 do mesmo diploma legal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica APROVADO o BALANÇO GERAL DE 2016 da
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte (GO), ficando ratificados os
termos do Acórdão nº 10035/2017 datado de 17/12/2017.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE, aos 02 dias do mês de Agosto de 2018.
Vereador JOSÉ OSMAR BRITO LEITE
Presidente da Câmara Municipal
Vereador WELITON LUIZ DO AMARAL
Vice-Presidente da Câmara Municipal
e A A E»
Vereador JÚLIO CÉZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO
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