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norma nº 1/2017

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-06
Ementa"Dispõe sobre a REJEIÇÃO do Balanço Geral de 2015 da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte (GO)."
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texto integral #

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Decreto Legislativo nº 001/2017 de 06 de Novembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO
BALANÇO GERAL DE 2015 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE (GO)”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais,
Considerando que sobre as Contas de Governo, ora em análise, constante dos
autos de nº. 08002/16-TCM, referente ao Balanço Geral de 2015 de responsabilidade
do gestor DAVID MOREIRA DE CARVALHO foi previamente analisado pelo Tribunal
de Contas dos Municípios e REJEITADO, com imputação de multas, consoante dispõe
o ACÓRDÃO AC Nº 08889/16, datado de 14 de Dezembro de 201 6;
Considerando que o referido Balanço Geral de Contas de Governo foi
minuciosamente examinado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
verificando que o TCM abriu vistas ao Chefe de Governo, para correção das falhas
aponíadas no Certificado nº 681/2016, em que pese a não aplicação do índice
constitucional de no mínimo 25% da receita líquida de impostos, no MDE.
Considerando a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, a
CFO abriu vistas ao Gestor David Moreira de Carvalho, para que apresentasse
Justificativa quanto ao item 19.3, constante do Certificado de Auditoria nº 681/16
(TCM), que ensejou a rejeição das contas, por não ter aplicado o percentual mínimo
exigido pela Carta Magna, na manutenção do desenvolvimento do ensino;
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Considerando os esclarecimentos do Chefe de Governo de que no exercício de
2015, foi aplicado o percentual de 25,11% na educação municipal, e que não fora
corrigido pelo tribunal por. tê-lo ultrapassado em seu prazo para saneamento das
irregularidades, anexando, o relatório resumido da execução orçamentária, que
comprova a aplicação de 25,11% em MDE sobre a Receita Líquida de Impostos;
Considerando que, junto à apresentação da defesa do gestor, se encontra
anexado os relatórios de ações planejadas e executadas da secretaria municipal de
educação — Gestão 2013 a 2016, demonstrando a evolução de matrículas no município
de Alvorada do Norte, referente ao quadriênio (2013/2016), bem como o índice de
aprovação dos alunos (Ensino Infantil e Ensino Fundamental), relativo a 2015/2016;
Considerando que os índices do IDEB referentes aos 5º e 9º anos do município,
ultrapassaram as metas traçadas pelo órgão Federal, conforme documento
comprobatório anexado no respectivo relatório da secretaria municipal de educação;
Considerando que no documento de defesa encaminhado pelo gestor, no que
tange ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE),
relativos ao município de Alvorada do Norte, constante no site do Ministério da
Educação (FNDE), no RREO, demonstra a aplicação de 27,16% na educação
municipal de ensino;
Considerando que, a atribuição de julgar pela regularidade ou irregularidade
das Contas de Governo, é de competência soberana da Câmara Municipal, podendo os
parlamentares que compõem o legislativo municipal discordar do parecer prévio do
TCM, mediante decisão de 2/3 dos membros da Casa;
Considerando o art. 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando, o disposto no art. 79, 8 2º, da Constituição Estadual;
ye
Estado de Goiás
Poder Legisiatvo
Câmara Municipal de Alcrada do Norte-Go
Considerando, ainda, o que menciona a alínea “a”, inciso IX, do art. 25 da Lei
Orgânica, em que diz: “a —.O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”;
Considerando, por fim, a deliberação plenária do dia 06 de Novembro de 2017,
quando após o resultado final da votação, não se obteve o voto de 2/3 (dois terços) dos
membros do legislativo, para rejeição do parecer do Tribunal emitido às Contas de
2 Governo do exercício de 2015.
DECRETA:
Art. 1º. Fica REJEITADO o BALANÇO GERAL DE 2015 da Prefeitura
Municipal de Alvorada do Norte (GO) — Processo nº 08002/16, acolhendo assim, os
termos do ACÓRDÃO 08889/16-TCM, datado de 14/12/2016.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrários.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. aos
06 de Novembro de 2017.
Presidente:
Vice-Presidente:
1º Secretário: JULÃO CÉZAR PEREI
2º Secretário4GRÁZI LAMUNÍER LEÃO
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