norma nº 60/1996

Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
» Estado de Goiás
Lei n9.060/96 de 22 de julho de 1996.
"Autoriza o poder executivo municipal a
alienar imoveis e dã outras providencias".
A Camara Municipal de Alvorada do Norte
Estado de Gotas,no uso de suas atribuições Llegais,e eu, prefeito mu
CM gos
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.19.-Fica o poder executivo municipal
autorizado a alienar lotes de propriedade do municipio,constantes
de propriedades sem construção sitos no Bairro Ipiranga-neste muni
ciípio.
Art. 29.-As alienações deverão obedecer
as determinações legais que regem o aswunto.
Art.39.-A presente lei entrarã em vi
gor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Alvorada,22 de julho de 1996.
Jose Sellha Filho
Bbfeito Fa
/ p