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Decreto nº 005/2025.
“Institui e compõe a Comissão de Avaliação de
Desempenho, para fins de Concessão da Progressão
Horizontal na Carreira, de que menciona o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a nova Mesa Diretora, eleita e legalmente empossada para o biênio 2025-2026,
pelo presente decreto,
Considerando o disposto no art. 11 e parágrafos da Ler Municipal nº 416 de 14 de maio de 2015
(Piano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal).
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir e compor a Comissão de Avaliação de Desempenho, para fins de
Concessão da Progressão Horizontal na Carreira, conforme menciona o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO), na forma
seguinte:
1. Renê Tavares de Sousa - Presidente da Câmara, na qualidade de presidente da Comissão
de Avaliação, nos termos do $ 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 416/2015;
2. Divino Pereira de Jesus - na qualidade de vereador;
3. Dalcira Maria de Sousa - na qualidade de servidora efetiva.
$ 1º - O servidor será avaliado com base nos requisitos de que trata o art. 20 da Lei
Municipal nº 416/2015 (Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal).
$ 2º - A presente Comissão poderá ser alterada em sua composição, quando da
renovação dos membros da Mesa Diretora, por decreto da presidência.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos aos
02 dias do mês de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO), aos 21 de
março de 2025. Ze
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