norma nº 490/2020

b
A. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
AV D GERCINA RODRIGUES DE MIRANDA - CENTRO
02367.597/0001-32
Orçamento 2021
LEINA A siri
fmomo » Mecntto e fixa 3 Despesa do Orçamento Amuzí do Muncipo de
ALVORADA DO MONTE, para si emercício fimencniru de JT.
O Prefeito Municipal de ALVORADA DO NORTE - ESTADO DE GOIAS, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancioo a seguinte Lei.
Timo!
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 4º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anta! do Municipio de ALVORADA DO NORTE,
para 0 exercicio financeiro de 2021, nas termos das disposições constitucianais, compreendendo:
1-0 Orçamento Fiscal referente nos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da
administração direta e imeireta.
HO Orçamento da Seguridade Sociul abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como
os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art Z0.A Receita rotal estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 53037 471,22
(cinquenta e três milhões, trinta e seta mil, quatrocentos e setenta + um regis e vinte e dois contavos)
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital,
previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS TOTAL o
RECEITA TRIBUTÁRIA 19ZAT6A;
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1857.3937
RECEITA PATRIMONIAL 29746252
Am Ota sa
1B64879,00
= NBA
| STT0BITA,
Av D Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - CER 73930-000 - Fome 63-3421-1309
7
ESTADO DE GOlAS PAG; 002
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02367.597/0001:32
Art. do. À Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das
transferências voluntárias e de cutras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações
o detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, que aprova q Manual de Procedimentos da Receita Pública.
capfruLom
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Am So. A Despesa total fixada é no valor de R$ 51037,471,22 (cinquenta e três milhões, trinta e sete mil,
quatrocentos e sutenta e um reais e vinte e dois centavos).
1 Orçamento fiscal em R$ 47 420.458,22 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e
Ginquenta e oito reais e vinte e dais contavos).
tl - Orçamento da seguridade social em R$ 561701200 (cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, trezo
reais).
Art.60, A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anoxa a exty
Lei apresenta o seguinte desdobramento:
SEGURIDADE TOTAL
19343
usa
La
561704 s6170
7875!
45939,
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av D Gercina Rodrigues de Miranda sm - CEP TISVO-IOO — Fone 63-3421-1 369
ESTADO DE GOlAS PÁG: 003
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Orçamento 2021
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUNLICOS
SECRETARIA DE TRANSPORTES
| TOTALGERAL
H-Por Funções
E DISCRIMINAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 3816299,9
AGRICULTURA STAR,
ASSISTÊNCIA SOCIAL ERTIA!
COMUNICAÇÕES ER
COMÉRCIO E SERVIÇOS. 6287
CULTURA 6961
DESPORTO E LAZER 3154
EDUCAÇÃO 9412577;
EDUCAÇÃO SAT
ENCARGOS ESPECIAIS 6812
ENERGIA NTS SM,
GESTÃO AMBIENTAL am,
HABITAÇÃO 19.324;
INDÚSTRIA zm5s2,
JUDICIÁRIA 68.249,74
LEGISLATIVA L91IA,
PREVIDÊNCIA SOCIAL ESA 905,
PREVIDÊNCIA SOCIAL SANTO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.056.269,
SANEAMENTO 1384067
SAÚDE 117611
SEGURANÇA PÚBLICA 100,092,3
TRABALHO
TRANSPORTE
URBANISMO
LTOTALGERAL A MONS
Mt + Pee Origãos e Fontes:
o DISCRIMINAÇÃO | TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 1943
DEPARTAMENTO DE ESPORTES FILA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 117614
FUNPAN RPPS ALV NORTE SAO
GAMINETE DO PREFEITO 7875!
MAN DO PMDCA 45.999,
Av D Gercina Rodrigues de Miranda, sm - CEP 73930-000 - Fone 63-3421-1364
ESTADO DEGOIAS PÁG: 004
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MANU'E DO FMMA
MANUTENCAO DO FUNDEB
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL É TRABALHO
SEC DESEN, ECON MEIO AMBLE AGRICULTURA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE ORRAS E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA DE TRANSPORTES
CAPÍTULO 1
DAS AUTORIZAÇÕES
At 70 Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1 Abrir créditos suplementares nos limites e com as recursos abaoeo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o
estabelecida no art 42,4 1º, Inciso | e & 2º da Lei 4.320/64:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 H (cem por cento) do mesmo, conforme
estabelocido no art 43,5 1º, Inciso 1 e 65 3º q 4º da Lei 4370/64:
€) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
DOZ1, até o limite de SS % [cinquenta e cinco por cento) des mesmas, conforme o estabelecido no art 44, 6 1º, Inciso
Wi da Led 4320/64, e com base no Art 167, Inciso Vi da Constituição Federal,
di) decorrentes de alteração de QUI, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários
a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
MH - Efetuar aperações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na
forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art Bo. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2071
Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de Dezembro de 2020
Cc,
FOLANDA c MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Av D Gercina Rodrigues de Miranda, sm CEP TIZHO0O - Fone 67-3471-1369