| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações da Empresa Pública CONSÓCIO RODOVIÁRIO S/A, e dá outras providências." |
| native_id | 645 |
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