norma nº 492/2021

Fm “CERTIDÃO —
CERTIFICO. para os devidos fins, que j
presente documento foi publicado no
PLACARD. nesta data em comprimento
Alvorada do Norte - GO 05/03 /
Município de
ALVORADADONORTE ?
Trabalho e Progresso
Lei nº LIS
= Revoga dispositivos da Lei Municipal
269/2007, de 11 de junho de 2007 para
retirar a obrigação do custeio de
benefícios temporários pelo RPPS dos
servidores de Alvorada do Norte e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em obediência ao texto constitucional dos 88 2º e 3º do artigo 9º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam revogados:
I -as alíneas e, fe g, do inciso I, e alínea b do inciso II, ambos incisos do
À artigo 27, da Lei Municipal nº 269/2007, de 11 de junho de 2007, que compõe sobre o rol de
benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência social dos Servidores do Município de
Alvorada do Norte - RPPS.
, II - os artigos 32 e seus parágrafos e artigo 33, ambos da Lei Municipal nº
269/2007, que tratam do auxílio-doença.
HI - os artigos 34 e seus parágrafos e artigo 35 e seus incisos, da Lei
Municipal nº 269/2007, que tratam do salário-matemidade.
IV - os artigos 36 e seus parágrafos, 37 seus incisos e parágrafo único, 38 €
seu parágrafo único, 39 e 40, da Lei Municipal nº 269/2007, que tratam do salário-família.
V - os artigos 48, seus parágrafos e seus incisos, da Lei Municipal nº
269/2007, que tratam do auxílio-reclusão.
Art. 2º. Fica transferida para a Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte e
seus órgãos, autarquias e fundações e para a Câmara Municipal, conforme o caso, a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho o
auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei corrcão à custa da dotação
orçamentária consignada no orçamento já existente.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Dalvoradadonorte.go.gov.br
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 4º. As demais determinações da Lei Municipal nº 269/2007,
permanecerão inalteradas.
Art. 5º. O município de Alvorada do Norte terá o prazo até 31 de julho de 2020 para
adoção das medidas estabelecidas por esta Lei, em cumprimento das normas constantes da Lei nº
9.717/98, e da Emenda Constitucional nº 103/19, nos ternos da Portaria nº 1.348/19, de 3 de
dezembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Alvorada do Norte, 05 de Março de 2021.
Iolanda
era Prefeita Municipal
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal
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