| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1977 |
| Date | 1977-04-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre desapropriação de imóveis localizadas no loteamento urbano de Alvorada do Norte, do Norte, no local onde será construída a Escala Polivalente, com recursos da Geo-Econômica." |
| native_id | 702 |
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