| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1977 |
| Date | 1977-09-12 |
| Ementa | "Ficam criadas as Secretarias Municipais de Serviços Públicos, de Serviços Sociais, de Educação e Cultura de Planejamentos e finanças." |
| native_id | 715 |
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